Projeto seguiu para a Câmara para aprovação

O prefeito Pedrinho Eliseu, assinou e encaminhou para a Câmara nesta semana, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei 3.362 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras (CTMA), para incluir pessoas com deficiência a terem direito de isenção do IPTU, a partir de 2018.

Para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deve ter renda mensal até dois salários mínimos, o imóvel ser de uso exclusivamente residencial do proprietário, não se aplicando a isenção se o imóvel for objeto de usufruto.

O Projeto segue para a Câmara e, sendo aprovado, volta para a sanção do prefeito. A vice-presidente do Comdef (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência), Marilda Aparecida Rodrigues, estava presente no ato da assinatura do Projeto de Lei.

Tem uma sugestão de reportagem? Nos envie através do WhatsApp (19) 99861-7717.

+ CLIQUE AQUI E VEJA OUTRAS NOTÍCIAS

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here