Com decisão presidente em exercício da Câmara, Carlos Alberto Jacovetti, deve assumir o cargo provisoriamente.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na manhã desta sexta-feira (11), o acórdão que determina o afastamento do prefeito Pedro Eliseu Filho, Pedrinho Eliseu (PSDB) e seu vice Luiz Emílio Salomé, da Prefeitura. O Cartório Eleitoral de Araras informou que ainda não foi notificado.

Após a publicação, o TSE envia um comunicado para a Justiça Eleitoral de Araras, que deve notificar o atual presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Jacovetti, para assumir ao cargo de Prefeito até a eleição suplementar. Jacovetti atualmente ocupa o cargo do pai do Prefeito, Pedro Eliseu Sobrinho, Pedrão Eliseu (DEM), que pediu afastamento para resolver questões particulares.

Pedrinho Eliseu e Emílio Salomé também serão notificados para deixarem o comando da prefeitura, o que deve acontecer na próxima segunda-feira (14).

De acordo com o acórdão, na decisão agravada, manteve-se o indeferimento dos registros de candidatura dos vencedores do pleito majoritário de Araras nas Eleições 2016 com base na inelegibilidade de oito anos do art. 1º, I, d, da LC 64/90, haja vista condenação em desfavor do candidato ao cargo de prefeito em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relativas às Eleições 2008.

Até agora, neste pouco mais de um ano e quatro meses, Pedrinho Eliseu se mantinha no cargo amparado por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes. Mas no julgamento, os ministros afastaram a liminar concedida e determinaram a realização de nova eleição para prefeito de Araras, com base no artigo 224 do Código Eleitoral.

O Plenário entendeu que Pedro Eliseu estava inelegível por oito anos, a partir da eleição de 2008, com base na alínea “d” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), e não poderia ter concorrido ao pleito de 2016.

O dispositivo legal estabelece que são inelegíveis, para a eleição que disputaram ou tenham sido diplomados e as que ocorrerem nos oito anos seguintes, aqueles que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

Em decisão monocrática de 19 de dezembro de 2016, o relator, ministro Herman Benjamin, que não está mais no TSE, informou que o político ficou inelegível de 5 de outubro de 2008 a 5 de outubro de 2016, data esta que superou o primeiro turno das eleições de 2016.

A defesa de Pedro Eliseu afirmou que ele teria ficado inelegível apenas por três anos, já que a decisão do TRE paulista, que detectou abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha do candidato, ocorreu em 2009. Portanto, antes da vigência da Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
No entanto, o ministro Herman Benjamin argumentou, em sua decisão monocrática, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.578), ser possível considerar fatos ocorridos antes da vigência da Lei da Ficha Limpa, para efeito da aplicação da inelegibilidade de oito anos.

A decisão do TRE considerou que matérias publicadas pelo Jornal Já, em 2008, sobre o então vice-prefeito da cidade, Francisco Nucci Neto (PMDB), candidato a prefeito nas eleições daquele ano tiveram potencial para influenciar o resultado daquela eleição. No julgamento, os juízes do TRE ressaltaram também o vínculo existente entre as famílias dos representantes do jornal e do prefeito eleito em 2008, Pedro Eliseu Filho.

A definição do novo pleito será feita pelo TRE-SP, nos próximos dias o qual emitirá as regras e a data da nova eleição.

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico, veja a publicação clicando no link: TSE-93_2018 (1)


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