Kleber Luzetti, especialista em direito do consumidor, orienta que, em casos de extravio de mercadorias nos Correios, deve-se abrir uma advertência no rastreamento e seguir os trâmites para indenização. Se o extravio ocorrer com uma transportadora, é necessário contatar a empresa e seguir os procedimentos indicados para obter a indenização.

O transporte de mercadorias é uma atividade essencial para o comércio e a logística. No entanto, problemas como o extravio de mercadorias podem ocorrer, e é fundamental entender que são os direitos e deveres das partes envolvidas, especialmente das transportadoras e dos Correios, conforme estipulado pelo Código Civil e pela Constituição Federal.

De acordo com o advogado Kleber Luzetti, especialista em direito do consumidor, em casos de extravio nos Correios, é necessário abrir uma reclamação no rastreamento do objeto e proceder com os trâmites para indenização. Se o problema ocorrer com uma transportadora, você deverá contatar a empresa e seguir os passos informados para contestar o extravio e receber uma compensação.

Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Deste modo, a transportadora tem o dever de manter a mercadoria em segurança e bom estado, durante a execução.

Portanto, no que se refere ao extravio de mercadoria ocasionado pela transportadora, tem-se a responsabilidade objetiva pela carga, ou seja, não depende de aferição de culpa, assim a transportadora tem o dever de ressarcir os danos materiais ocasionados pelos lojistas.

No que se refere ao extravio de mercadorias enviadas pelos correios, apesar de ser uma empresa pública, a sua responsabilidade também é objetiva, conforme prevê o artigo37, § 6º da Constituição Federal e o artigo 43 do Código Civil, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Cumpre ressaltar que caso tenha clausula contratual que exclua a responsabilidade de extravio ou qualquer dano a carga ainda há a responsabilidade pelo dever de indenizar conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Deste modo, quando ocorrer extravio de mercadoria seja pela transportadora ou pelos correios basta comprovar a contratação do serviço e do prejuízo sofrido para que seja configurado o inadimplemento contratual e a possibilidade do dever de indenizar.

Se você passar por uma situação como essa, não hesite em procurar seus direitos e garantir o ressarcimento do prejuízo sofrido.