A área está localizada no Jardim Universitário e tem 2.111,60 m². A doação ocorre pelo Poder Executivo Municipal para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram a doação de imóvel do município para a instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo. A votação ocorreu na 8ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada na segunda-feira (21). A doação da área é justificada pelo relevante interesse público.

A área está localizada no Jardim Universitário e tem 2.111,60 m². A doação ocorre pelo Poder Executivo Municipal para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 3º A doação de que trata esta lei se justifica pelo relevante interesse público em proceder à construção da sede própria da Promotoria de Justiça no Município de Araras, razão pela qual incide na hipótese do art. 76, §6º da Lei nº 14.133/2021, dispensado o procedimento licitatório, devendo-se ser atendidos, contudo, quando da concretização da doação, os demais dispositivos da referida Lei de Licitações e Contratos.

Antes da 38ª Sessão Ordinária, os vereadores estiveram em reunião com representante do Ministério Público e com o procurador jurídico do município, onde foi explanada a necessidade de o município ter um prédio próprio para o Ministério Público.

“A função do promotor de Justiça, além de fiscalizar a lei, é atender aos munícipes. E hoje o Ministério Público se encontra num lugar muito pequeno no Fórum. E o Fórum também, com a implantação da 2ª Vara Criminal, que está prestes a acontecer, precisará desse espaço para que venha um novo juiz, se instale ali; e o Ministério Público, por sua vez, também receberá um novo promotor. Nós vamos ter a 6ª Promotoria de Araras, o que é extremamente importante devido às pautas, à procura muito grande, aos muitos processos.”, ressaltou a vereadora Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PL), durante a 8ª Sessão Extraordinária, ao explicar sobre a necessidade do novo espaço físico.

Mais informações:

O Projeto de Lei nº 201/2024 (Executivo Municipal) – Desafeta parte de imóvel público e autoriza o Município de Araras a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/168202