“A informação é a melhor defesa do consumidor”, conclui o especialista.

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos de existência, sendo um marco na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Apesar de sua importância, muitas pessoas ainda desconhecem direitos básicos garantidos por essa legislação.

O advogado especialista em Direito do Consumidor, Dr. Rogério Romanin, ressalta que conhecer e exigir seus direitos é essencial para garantir relações de consumo mais justas e equilibradas. Por isso, ele destaca 32 direitos fundamentais que todos os consumidores devem conhecer:

1. Compra fracionada

O consumidor pode comprar produtos de forma fracionada, desde que a embalagem mantenha as informações do fabricante. (Art. 39, inciso I, CDC)

2. Perda da nota fiscal

A loja é obrigada a fornecer uma segunda via da nota fiscal em caso de perda.

3. Venda casada

É ilegal condicionar a contratação de um serviço à aquisição de outro, como seguros em empréstimos bancários.

4. Produto com preços diferentes

Se houver dois preços diferentes para um mesmo produto, prevalece o menor valor.

5. Cartão bloqueado

Caso o cartão seja bloqueado por falha da operadora, a reemissão deve ser gratuita.

6. Queda de energia

Danos em eletroeletrônicos causados por queda de energia devem ser indenizados pela concessionária.

7. Custeio de medicamentos

Planos de saúde devem cobrir medicamentos essenciais, inclusive para tratamentos domiciliares de câncer.

8. Comida no cinema

Proibir a entrada com alimentos comprados fora é prática abusiva.

9. Mala extraviada

A empresa aérea tem 7 dias (voos nacionais) ou 21 dias (internacionais) para localizar e devolver a mala extraviada.

10. Viagem gratuita para idosos

Idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito a passagens gratuitas em ônibus interestaduais.

11. Passageiro é consumidor

Problemas em serviços de transporte podem gerar indenização por danos materiais e morais.

12. Voo atrasado

Dependendo do tempo de atraso, o passageiro tem direito a comunicação, alimentação e hospedagem.

13. Créditos que desaparecem

Cobranças indevidas em planos pré-pagos devem ser ressarcidas em dobro.

14. Cadastro de inadimplente

Inscrição indevida no SPC/Serasa pode gerar indenização por danos morais.

15. Conta sem tarifas

É possível solicitar uma conta bancária de serviços essenciais sem cobrança de tarifas.

16. Pagamento negado no banco

Caso um banco recuse um pagamento presencial, deve informar outras formas de pagamento disponíveis.

17. Fila de banco demorada

Leis estaduais e municipais podem limitar o tempo de espera em agências bancárias.

18. Suspensão de serviços nas férias

É possível solicitar a suspensão temporária de internet e TV a cabo para evitar cobrança.

19. Couvert não obrigatório

Restaurantes não podem cobrar couvert sem a autorização do consumidor.

20. Pedido demorado no restaurante

O consumidor pode cancelar o pedido caso a demora seja excessiva.

21. Crianças em restaurantes

Proibir a entrada de crianças é considerado discriminatório e pode ser denunciado ao Procon.

22. Transporte escolar nas férias

Se a cobrança de mensalidade não foi informada antes do contrato, o consumidor pode questioná-la.

23. Ofertas não cumpridas

Propagandas devem ser cumpridas, sob pena de serem consideradas enganosas.

24. Garantia de produtos

A garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis.

25. Produto essencial com defeito

Itens essenciais, como geladeira e fogão, devem ser trocados imediatamente caso apresentem defeito.

26. Compra online

Ofertas muito abaixo da média devem ser analisadas com cautela.

27. Direito de arrependimento

Compras online podem ser canceladas em até 7 dias com reembolso total.

28. Atraso na entrega

Caso um produto não seja entregue no prazo, o consumidor pode exigir a devolução do valor ou um novo envio.

29. Troca na loja

Lojas só são obrigadas a trocar produtos se houver defeito ou se a política de troca permitir.

30. Produto de mostruário

Itens de mostruário também têm garantia.

31. Encerramento de conta bancária

O encerramento de conta pode ser feito em qualquer agência do banco.

32. Acesso ao SUS

Todos os cidadãos brasileiros têm direito a atendimento gratuito no SUS, incluindo medicamentos de alto custo.

Dr. Rogério Romanin reforça a importância de conhecer e exigir seus direitos. “A informação é a melhor defesa do consumidor”, conclui o especialista.