O edital recém-publicado prevê a seleção de profissionais para diferentes áreas, visando suprir a demanda da administração pública sem interrupções nos serviços prestados à população.

A Prefeitura de Araras (SP), anunciou a abertura de um edital para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva, em razão do desligamento de 288 funcionários temporários previsto para abril deste ano. O desligamento ocorre após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar nº 4, de 12 de abril de 2011, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2238668-85.2024.8.26.0000.

A legislação revogada servia de base para as contratações temporárias realizadas pela administração municipal nos anos de 2023 e 2024. Com a decisão do TJSP, a Prefeitura precisou elaborar um novo dispositivo legal para regulamentar essas contratações.

Para garantir a continuidade dos serviços essenciais, foi sancionada a Lei Complementar nº 274, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. A nova legislação foi publicada na edição nº 2.577 do Diário Oficial do Município no último dia 10.

O edital recém-publicado prevê a seleção de profissionais para diferentes áreas, visando suprir a demanda da administração pública sem interrupções nos serviços prestados à população. Os detalhes sobre prazos, cargos disponíveis e critérios de seleção devem ser divulgados nos próximos dias pela Prefeitura.

Os servidores temporários que serão desligados em abril foram contratados sob a vigência da legislação declarada inconstitucional. Agora, com a nova lei em vigor, o município busca regularizar a situação e dar continuidade às contratações dentro dos parâmetros estabelecidos pelo novo regramento jurídico.

A Prefeitura orienta os interessados a acompanharem as próximas publicações no Diário Oficial e nos canais oficiais do governo municipal para mais informações sobre o processo seletivo.

As vagas são para: coveiro, TARM (técnicos auxiliares de regulação médica), operador de rádio, servente feminino e masculino, motorista, programador, monitor educacional, professor de educação especial, professor de educação básica e nutricionista.

As inscrições começaram nesta sexta-feira (14) e vão até o domingo (23) pelo site https://araras.sp.gov.br/processo-seletivo/. Em caso de dúvidas, o candidato deverá enviá-las para o e-mail: [email protected]. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

A previsão é que a prova objetiva seja realizada no domingo, dia 30 de março. O edital de convocação, com data, local e horário das provas será divulgado a partir do dia 27 (quinta-feira), no DOE.