De acordo com o relatório de fiscalização, foram registradas 15 reclamações formais junto, todas apontando que a empresa não cumpriu com os serviços contratados nem realizou a restituição dos valores pagos.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Araras (SP) autuou a empresa Hurb Technologies S.A., agência de turismo sediada no Rio de Janeiro, por descumprimento de ofertas e pela não devolução de valores pagos por consumidores referentes a pacotes turísticos. A autuação resultou em multa no valor de R$ 20.620,00.

De acordo com o relatório de fiscalização, foram registradas 15 reclamações formais junto ao Procon de Araras, todas apontando que a empresa não cumpriu com os serviços contratados nem realizou a restituição dos valores pagos, o que configura infração ao artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, a conduta infringe as disposições da Lei Complementar Municipal nº 229/2023, que trata da proteção local aos direitos do consumidor.

A penalidade aplicada foi formalizada por meio de diversos Autos de Infração (F.A.s), conforme protocolo FPI nº 2024149-I, com registro datado de 30 de dezembro de 2024. O processo inclui também o envio do auto à empresa via Aviso de Recebimento (A.R) e a possibilidade de contestação formal, conforme prevê a legislação municipal.

A Hurb terá o prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento da notificação para apresentar sua defesa ao Procon de Araras, podendo indicar provas, testemunhas ou mesmo reconhecer a infração e optar pelo pagamento voluntário da multa.

O órgão orienta os consumidores que se sentirem lesados por qualquer prática abusiva a registrarem suas reclamações diretamente pelo canal oficial de fiscalização:
📧 [email protected]
📞 (19) 3542-8996
📍 Avenida Zurita, nº 681 – Belvedere – Araras/SP