O pagamento da nota fiscal nº 527 será feito fora da ordem cronológica, conforme justificativa do secretário Bruno César Roza, com base na legislação federal e decreto municipal. A medida visa garantir a continuidade dos serviços na Educação.

A Prefeitura de Araras (SP), por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizou nesta sexta-feira (9) o pagamento no valor de R$ 12.291,89 à Cooperativa de Agricultores Familiares Rurais do Assentamento de Araras e Região (COOPAF), com base em dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com a justificativa assinada pelo secretário municipal de Educação, Bruno César Roza, o pagamento — referente à nota fiscal nº 527 — será realizado independentemente da posição cronológica, conforme permitido pelo inciso V do §1º do art. 141 da legislação federal e o Decreto Municipal nº 7.149/2023.

Segundo a Prefeitura, a medida foi tomada por razões relevantes de interesse público, já que o serviço prestado pela COOPAF é indispensável para o funcionamento adequado da rede pública de Educação, especialmente no que se refere à oferta de alimentação escolar.

O processo que embasou a decisão é o de nº 0955.560.0007737/2025, conforme publicado oficialmente. A COOPAF é uma importante parceira do município no fornecimento de produtos oriundos da agricultura familiar, atendendo diretamente as necessidades alimentares dos estudantes da rede pública.