A empresa foi intimada a remover imediatamente a publicidade e tem 15 dias para apresentar defesa ou impugnação do auto, a contar da data de recebimento ou publicação no Diário Oficial do Município.

A Coordenadoria de Fiscalização Urbana da Prefeitura de Araras (SP) aplicou uma multa de R$ 19.990,80 à empresa Ubiz Car Tecnologia Ltda por instalação irregular de publicidade em via pública. O auto de infração foi lavrado na manhã desta quinta-feira (16), após constatação de cartazes afixados em 54 postes – sendo 47 na Avenida Dona Renata e 7 no Centro da cidade.

De acordo com o documento oficial, a infração é considerada de natureza leve, mas fere a Lei Complementar nº 167/2021, que proíbe a colocação de anúncios em praças, calçadas, muros, postes, paredes e demais bens públicos do município.

A multa foi calculada com base no valor unitário de R$ 370,20, multiplicado pelo número de postes utilizados de forma indevida. A empresa foi intimada a remover imediatamente a publicidade e tem 15 dias para apresentar defesa ou impugnação do auto, a contar da data de recebimento ou publicação no Diário Oficial do Município.

A Fiscalização Urbana reforça que a legislação busca garantir a ordem e o respeito aos espaços públicos, preservando o visual da cidade e evitando poluição visual. Para dúvidas ou mais informações, os munícipes podem entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização Urbana pelo telefone (19) 3547-3003 ou pelo e-mail [email protected].