Entre as principais mudanças, está a criação da Comissão de Análise de Solicitações e Recursos Referentes ao Comércio Ambulante, Quiosques e Similares, formada por servidores efetivos.
A Prefeitura de Araras (SP) publicou, nesta segunda-feira (1º de setembro de 2025), alterações na Lei Orgânica do Município, que regulamentam o comércio ambulante, a exploração de quiosques e o uso do solo público. A publicação consta no Diário Oficial do Município, edição XI, nº 2707.
Entre as principais mudanças, está a criação da Comissão de Análise de Solicitações e Recursos Referentes ao Comércio Ambulante, Quiosques e Similares, formada por servidores efetivos. A comissão terá poderes para solicitar documentos complementares, realizar diligências em campo e, se necessário, negar a transferência ou instalação de pontos comerciais. A decisão poderá ser vetada pelo Chefe da Coordenadoria de Fiscalização Urbana, desde que devidamente fundamentada.
A nova regulamentação também estabelece regras mais rígidas para transferência de pontos comerciais:
O comerciante só poderá solicitar autorização para um novo ponto ou aquisição de outro existente após três anos da transferência anterior.
O valor da transferência poderá ser parcelado em até seis vezes mensais, desde que o interessado esteja em dia com todos os débitos junto à Fazenda Municipal.
O titular do comércio ambulante ou quiosque continua responsável pelo pagamento das licenças e do preço público anual para uso e ocupação do solo, mesmo após a transferência.
Além disso, para concessão, renovação ou transferência de licença, os comerciantes devem estar quites com todas as taxas, multas e tributos relacionados às suas atividades. Também é necessário que o adquirente do ponto esteja registrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual e apresente descrição detalhada das atividades que pretende exercer no local.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Prefeitura com a regularização, fiscalização e modernização do comércio ambulante em Araras, garantindo transparência e organização para o setor.
