Acordo de Não-competição ou Cláusula de Não-Concorrência: saiba o que é

Você já ouviu falar no acordo de não-competição? A inserção desta cláusula no contrato de trabalho é tema atual e de grande relevância no Direito do Trabalho. Saiba quais as características que tornam essa prática válida.

No contrato de trabalho podem ser inseridas algumas cláusulas especiais, que asseguram aos empregadores algumas regulações para garantir condutas por parte dos empregados.

Dentre essas cláusulas especiais, o acordo de não-competição procura restringir o trabalhador por um tempo determinado, até mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

É importante saber quando o acordo de não-competição é válido e quais as características que asseguram os direitos, tanto do empregado, quanto do empregador.

Assim, para te ajudar, a seguir você verá como esse acordo pode trazer benefícios no relacionamento empregatício e aprender as características que validam essa prática contratual.

O que é o acordo de não-competição?

O acordo de não-competição é aquele que “envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro, ato de concorrência para com o empregador”.(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 158.)

Esse acordo garante que um ex-empregado não repasse informações importantes aos concorrentes como, por exemplo: alguém que trabalhou na Volkswagen não poderá trabalhar em seguida para a Ford e repassar dados.

Durante a validade do vínculo empregatício, a não-concorrência por parte do empregado é um pressuposto da confiança e, quando há a quebra dessa confiança, o vínculo pode ser encerrado, inclusive, por justa causa, como vemos no art. 482, alíneas “c” e “g” da CLT:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

[…]

 

  1. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

 

[…]

 

  1. g) violação de segredo da empresa;

 

Assim, enquanto o contrato de trabalho estiver válido, o empregado não pode se envolver em quaisquer atividades que representem concorrência ao seu empregador, mesmo que não esteja expresso contratualmente essa exigência.

Quando a cláusula de não-concorrência é inserida, essa exigência pode ser estendida, também, para após o término do vínculo empregatício, estipulando um período de tempo em que o empregador não pode realizar as mesmas atividades do ramo em que estava empregado.

Entretanto, essa cláusula deve ser aplicada com cautela, de modo a não ferir os direitos trabalhistas que asseguram a liberdade de trabalho a todos.

Como funciona o acordo de não-competição?

É importante entender que essa cláusula contratual pode ser favorável tanto para o empregado quanto para o empregador, desde que realizada de maneira correta e com a concordância das partes envolvidas. Confira abaixo como funciona em cada caso:

Para o empregado

O acordo de não-competição diminui as possibilidades de escolha do empregado após o encerramento do contrato de trabalho, inclusive, diminuindo a livre iniciativa do trabalhador.

A legislação brasileira não especifica detalhadamente as características desse acordo, porém trata-se de uma prática corriqueira e é importante verificar as especificações em cada contrato trabalhista.

O artigo 444 da CLT garante a liberdade das partes de estipular as relações contratuais empregatícias, desde que essas não sejam contrárias às disposições de proteção ao trabalho.

Portanto, cabe ao empregado verificar se os seus direitos estão garantidos contratualmente, incluindo as características que validam o acordo de não-competição, que veremos mais à frente.

Para o empregador

As empresas sempre buscam investir na capacitação e qualificação de seus colaboradores, garantindo, assim, a construção da melhor performance do empregado.

Por isso, é comum que os conhecimentos adquiridos pelo empregado possam ser considerados “segredos de empresa”, quando há acesso a informações privilegiadas durante o período de trabalho.

Para garantir que essas informações não sejam utilizadas por concorrentes ou para a construção de empresas concorrentes, o acordo de não-competição estipula um período em que há essa proibição.

Depois do período estipulado, as informações podem passar a estar obsoletas ou, então, não oferecerem mais valor de investimento para empresas concorrentes.

Quais os requisitos para a validade do acordo de não-competição?

É importante destacar que a legislação brasileira não dispõe de lei expressa em que a cláusula de não-concorrência seja abrangida. Por isso, utilizamos o art. 8º da CLT, segundo o qual:

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  • 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

  • 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

  • 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência).

 

Por isso, a prática do acordo de não-competição ainda exige a adequação em alguns pontos para poder ser considerada válida no exercício contratual:

 

  • Deve ser temporalmente limitada – uma restrição permanente ofende a liberdade de trabalho e, portanto, é ilícita. O prazo estipulado pode variar sendo, no máximo, 5 anos.
  • Deve ser ligada apenas à atividade especificada – o impedimento deve ser apenas à atividade laboral exercida pelo empregado na vigência contratual, para que não impeça o empregado de executar outras atividades que não se caracterizem como concorrentes.
  • Deve ser geograficamente limitada – a restrição deve se limitar à região em que o empregador possa oferecer influência às empresas concorrentes.
  • Deve haver uma compensação financeira – durante o período de restrições, o empregador deve ser remunerado com o mesmo valor visto em contrato empregatício, multiplicado pelos meses em que a cláusula será válida.
  • Deve haver a estipulação de uma multa – caso o empregador descumpra com as exigências estipuladas de não-competição, uma multa deverá ser paga ao empregado.

 

O acordo de não-competição é uma ótima ferramenta, mas deve ser utilizado da maneira correta para não prejudicar o empregado e não acarretar em prejuízos ao empregador.  

Como era um tema bem parecido com o de ontem, mudei bastante a linguagem para não correr o risco de fazer um plágio de mim mesmo hehehehe… Aí, ficou um pouco mais jurídico.

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