Ela chama atenção ainda para o direito de prioridade no atendimento, isenção de impostos para veículos adaptados e adaptações escolares para garantir a inclusão de pessoas com autismo e TDAH.
A advogada Dra. Francielli Palma Maciel, tem reforçado a importância da legislação que assegura assistência a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Segundo a Dra. Francielli, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como a “Lei Berenice Piana”, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e garante a essas pessoas os mesmos direitos de qualquer cidadão, como acesso à educação, saúde, assistência social e atendimento especializado.
Além disso, ela ressalta que recentes atualizações legislativas e interpretações judiciais têm reconhecido também o direito à assistência para pessoas com TDAH, especialmente em ambientes escolares e serviços de saúde. “A legislação garante não apenas o diagnóstico precoce, mas também o tratamento multidisciplinar e o acompanhamento contínuo, fundamentais para o desenvolvimento pleno do indivíduo”, explica.
A advogada chama atenção ainda para o direito de prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas, a isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados, além da obrigatoriedade de adaptações no ambiente escolar para assegurar o aprendizado inclusivo.
“É fundamental que as famílias conheçam esses direitos para que possam exigir o cumprimento da lei e garantir uma vida mais digna às pessoas com TEA e TDAH”, afirma Dra. Francielli. Ela também alerta que, em caso de descumprimento, é possível recorrer à Justiça para fazer valer os direitos previstos.
Por meio de seu trabalho, a Dra. Francielli Palma Maciel tem se dedicado a orientar famílias, promover a inclusão e lutar pela efetivação dos direitos dessas pessoas. “Informação é poder. Meu objetivo é empoderar as famílias e assegurar que a legislação seja aplicada da maneira correta”, finaliza.
