“A legislação determina que os valores dos produtos e serviços devem ser claros, legíveis e de fácil acesso ao consumidor. Isso evita práticas abusivas e garante que o cliente possa tomar decisões informadas antes da compra”, explica.

A transparência na exibição de preços é um direito essencial do consumidor e uma obrigação dos estabelecimentos comerciais. No entanto, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para visualizar valores de produtos e serviços, o que pode gerar transtornos e até mesmo visíveis ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O advogado Kléber Luzetti , especialista em Direito do Consumidor, alerta para a importância da obtenção dos preços. “A legislação determina que os valores dos produtos e serviços devem ser claros, legíveis e de fácil acesso ao consumidor. Isso evita práticas abusivas e garante que o cliente possa tomar decisões informadas antes da compra”, explica.

De acordo com o CDC, a falta de preços visíveis pode ser considerada infração, sujeitando o estabelecimento de multas e deliberações aplicadas por órgãos de fiscalização, como o Procon. Luzetti ressalta que os consumidores que se sentem prejudicados devem denunciar. “Se um comércio não exibe os preços corretamente, o consumidor pode exigir o cumprimento da lei e, se necessário, acionar os órgãos de defesa para que providências sejam tomadas.”

A recomendação do especialista é que os comerciantes revisem a sinalização de preços em vitrines, prateleiras e cardápios, garantindo que todas as informações sejam acessíveis e de acordo com a legislação vigente.