Segundo ele, muitos motoristas não sabem que têm o direito de recorrer das autuações e que, em diversas situações, as infrações são aplicadas de forma irregular ou com falhas técnicas.

As multas de trânsito aplicadas pelos chamados “amarelinhos” – agentes municipais de fiscalização – podem ser questionadas e, em muitos casos, até anuladas. Quem afirma isso é o advogado Dr. Rogério Romanin, especialista em Direito Administrativo.

Segundo ele, muitos motoristas não sabem que têm o direito de recorrer das autuações e que, em diversas situações, as infrações são aplicadas de forma irregular ou com falhas técnicas. “É fundamental que o condutor analise a notificação recebida. Informações incorretas, falta de sinalização adequada ou ausência de prova concreta da infração podem ser motivos suficientes para o cancelamento da multa”, explicou Romanin.

📄 Direito à defesa

De acordo com o advogado, todo cidadão tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição. “Mesmo que a multa tenha sido aplicada corretamente, o motorista pode apresentar argumentos e provas que justifiquem sua conduta. Muitas vezes, o recurso é aceito e a penalidade é suspensa”, acrescentou.

🚦Cuidado com o excesso de autuações

Romanin também alerta para situações em que os agentes extrapolam suas funções. “Há casos em que o agente aplica várias multas no mesmo local, em poucos minutos, ou sem que o condutor tenha sequer a oportunidade de corrigir a infração, como parar rapidamente em fila dupla para desembarque. Isso pode ser considerado abuso de poder ou falta de razoabilidade”, disse.

📌 Como recorrer

O advogado orienta os motoristas a sempre guardarem os documentos recebidos, fotografarem o local da suposta infração e, se possível, buscarem orientação jurídica. O recurso pode ser feito em três etapas: defesa prévia, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se necessário, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

“Cada caso é único. Por isso, é importante contar com o suporte de um profissional que conheça os caminhos legais e saiba como montar uma defesa eficaz”, finalizou Dr. Rogério Romanin.