Nos últimos dias, servidores relataram dificuldades e falta de informação sobre o novo plano Salusmed, que substituiu o convênio anterior. 

O advogado Dr. Rogério Romanin chamou a atenção para a importância de respeitar os direitos dos servidores públicos municipais de Araras (SP) durante o processo de mudança de plano de saúde. Segundo ele, os usuários têm garantias legais que precisam ser observadas pela Administração Pública e pela nova operadora de convênio médico.

Nos últimos dias, servidores relataram dificuldades e falta de informação sobre o novo plano Salusmed, que substituiu o convênio anterior. Alguns afirmam que médicos e clínicas ainda não foram informados oficialmente sobre o credenciamento, o que estaria gerando insegurança e prejuízo no acesso aos serviços de saúde.

“O servidor tem direito à informação clara e à continuidade do atendimento médico. Nenhum trabalhador pode ficar sem cobertura ou ter seu tratamento interrompido por falhas na transição do plano”, explicou Dr. Romanin.

O advogado ressaltou que a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, garante aos beneficiários continuidade dos tratamentos, especialmente em casos de doenças crônicas, gestação ou internações em andamento.

“A troca de operadora não pode causar desassistência. Caso isso ocorra, o servidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, ao sindicato ou até à Justiça”, reforçou.

Dr. Romanin destacou ainda que a transparência e a comunicação prévia são deveres da Administração Pública.

“É obrigação do poder público informar com antecedência todas as mudanças, apresentar as condições do novo contrato e garantir que a rede credenciada esteja pronta para atender os servidores”, afirmou.

Ele orienta que os servidores fiquem atentos a detalhes como carência, abrangência, cobertura e valores, e guardem documentos e comprovantes de atendimento para eventuais ações de defesa.

“A saúde é um direito fundamental. Toda transição precisa ser feita com planejamento e respeito aos servidores, que não podem ser prejudicados por falhas administrativas”, concluiu Dr. Rogério Romanin.