O especialista reforça que o consumidor tem direito a receber todas as informações de forma clara antes de assinar qualquer documento.
O advogado Dr. Rogério Romanin, especialista em Direito do Consumidor, tem chamado atenção para o aumento de reclamações envolvendo contratos de prestação de serviços em Araras e região. Segundo ele, muitos consumidores acabam assinando documentos sem ler todas as cláusulas ou sem compreender exatamente as condições estabelecidas, o que pode resultar em prejuízos e dificuldades na hora de exigir seus direitos.
De acordo com Dr. Romanin, um dos problemas mais comuns está relacionado a contratos que incluem multas abusivas, cobranças indevidas e cláusulas que restringem direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Todo contrato deve seguir os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes. Quando uma empresa impõe condições que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, estamos diante de uma prática abusiva e totalmente ilegal”, explica o advogado.
Direito à informação clara e adequada
O especialista reforça que o consumidor tem direito a receber todas as informações de forma clara antes de assinar qualquer documento. “Muitos problemas surgem pela falta de orientação prévia. O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está contratando: prazos, valores, formas de cancelamento, multas e condições de reajuste”, afirma Romanin.
Ele destaca ainda que o fornecedor de serviços deve disponibilizar o contrato por escrito e com linguagem acessível. Cláusulas escondidas, letras miúdas e termos confusos também podem ser considerados abusivos.
Cancelamento e inadimplência: o que diz a lei
Outro ponto que gera dúvidas é o cancelamento de contratos. Segundo o advogado, toda cobrança deve ser proporcional e justificada. “Não existe isso de multa de 50%, 80% ou cobranças desproporcionais ao serviço já prestado. Quando isso ocorre, o consumidor pode contestar e buscar a revisão contratual.”
Em casos de inadimplência, Dr. Romanin alerta que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de constrangimento. “A cobrança deve ser feita de maneira ética. Ligações excessivas ou ameaças configuram prática ilegal.”
Orientação e ajuda profissional
Dr. Rogério Romanin aconselha que, em caso de dúvida, o consumidor procure auxílio jurídico antes de assinar contratos de academias, cursos, financiamentos, serviços de internet, planos de saúde e outras modalidades comuns.
“Quando o consumidor entende seus direitos, se torna muito mais difícil que ele seja lesado. O contrato existe para garantir a segurança das duas partes, não para criar armadilhas”, conclui.
O advogado segue atendendo casos de defesa do consumidor e disponibiliza orientações para quem enfrenta problemas com prestação de serviços na cidade.
