“Quando a empresa oferece um plano, ela é obrigada a entregar exatamente aquilo que foi contratado. Qualquer alteração sem consentimento do consumidor é ilegal”, explica o advogado.
O advogado ararense Dr. Rogério Romanin, especialista em Direito do Consumidor, chama a atenção para o crescente número de reclamações envolvendo empresas de telefonia que descumprem pacotes de serviços contratados pelos usuários. Segundo ele, casos como cobrança indevida, redução de internet sem aviso, entrega parcial dos serviços e renovação automática não autorizada têm se tornado cada vez mais comuns.
De acordo com Dr. Romanin, o consumidor que contrata um pacote tem direito à informação clara, cumprimento integral do serviço e transparência em relação às condições de uso. “Quando a empresa oferece um plano, ela é obrigada a entregar exatamente aquilo que foi contratado. Qualquer alteração sem consentimento do consumidor é ilegal”, explica o advogado.
Ele destaca ainda que o usuário deve ficar atento a práticas como:
Redução da velocidade da internet sem aviso prévio;
Inclusão de serviços adicionais não solicitados;
Cobranças superiores ao valor anunciado;
Falhas frequentes na prestação do serviço, como quedas de sinal;
Mudanças unilaterais no contrato.
Romanin orienta que o primeiro passo é registrar uma reclamação formal junto à operadora e anotar o protocolo de atendimento. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode buscar apoio nos órgãos de defesa, como Procon, Anatel ou até ingressar com ação judicial para reaver valores pagos indevidamente e exigir o cumprimento do contrato.
“O consumidor não é obrigado a aceitar prejuízos. A lei está do lado de quem busca seus direitos, e é fundamental não deixar passar situações que se repetem mês a mês”, reforça Dr. Rogério Romanin.
O advogado segue à disposição para orientar moradores de Araras e região que enfrentam dificuldades com empresas de telefonia, reforçando a importância da informação e da defesa dos direitos do consumidor.
