Advogado Kleber Luzetti orienta consumidores sobre cobrança de taxa ilegal em compras feitas com cartão de crédito

A prática é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Duas lojas de conveniência em postos de combustíveis de Porto Ferreira (SP) foram flagradas pela EPTV, afiliada da TV Globo, cobrando taxa sobre compras no cartão de crédito. Nos locais, clientes pagam 10% a mais por optarem pela forma de pagamento, o que é ilegal, segundo o Procon.

Em uma das lojas, a reportagem flagrou o momento que a atendente cobra 10% a mais do preço do cigarro para pagamento com cartão de crédito. Em outra, os 10% são cobrados para o cliente que ‘não reclamar’.

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Há dois anos, o preço do produto não poderia ser diferenciado pela forma de pagamento e os descontos aconteciam de forma irregular. Em 2017, a lei nacional nº 13.455 regularizou a prática. Isso significa que a loja pode dar o desconto no caso dos pagamentos no dinheiro e no débito, mas não pode cobrar taxas extras sobre compras no crédito.

Para saber mais detalhes, nossa reportagem conversou com o advogado Kleber Luzetti – Advocacia Fernandes & Luzetti, que afirmou a prática é abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assista ao vídeo.