“É a nota fiscal que comprova a relação de consumo. Sem ela, o consumidor pode ter dificuldades para trocar o produto, reclamar de defeitos ou até mesmo acionar a Justiça”, explica.

O advogado ararense Kléber Luzetti, especialista em Direito do Consumidor, reforça a importância de o consumidor sempre exigir a nota fiscal ao realizar qualquer compra ou contratação de serviço. Segundo ele, o documento é essencial para garantir direitos, além de combater a sonegação de impostos.

“É a nota fiscal que comprova a relação de consumo. Sem ela, o consumidor pode ter dificuldades para trocar o produto, reclamar de defeitos ou até mesmo acionar a Justiça”, explica Luzetti. Ele lembra que, mesmo em compras de baixo valor, como em mercados, lojas de roupas ou estabelecimentos de alimentação, o consumidor deve solicitar a nota e guardá-la por um período mínimo.

De acordo com o advogado, a falta de emissão do documento pode configurar crime tributário por parte do comerciante, e o consumidor também sai prejudicado. “Não se trata apenas de um direito individual, mas de um dever coletivo. A nota fiscal ajuda a manter o equilíbrio das contas públicas e permite o retorno de impostos em forma de serviços à população”, acrescenta.

Kléber Luzetti ainda destaca que muitos estados contam com programas de incentivo, como a devolução de parte do imposto pago ou sorteios de prêmios para quem exige a nota com CPF. “É uma forma de o cidadão ser recompensado por exercer sua cidadania”, completa.

O advogado orienta que, caso o estabelecimento se recuse a emitir nota fiscal, o consumidor pode registrar denúncia na Secretaria da Fazenda do Estado ou no Procon.