Ministro do STF decidiu interromper pedidos baseados na nova lei até análise do plenário da Corte.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão vale até que o plenário do STF analise ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.
A medida foi tomada após o protocolo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Psol-Rede.
A suspensão ocorre apenas um dia após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre as mudanças previstas estão novas regras para:
- Progressão de regime
- Remição de pena
- Concurso de crimes
- Critérios de cálculo das penas
A legislação vinha sendo vista como um possível instrumento para revisão de penas aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
A decisão de Moraes reacendeu debates jurídicos e políticos sobre os limites da nova legislação e os impactos dela sobre os processos relacionados aos ataques de 2023.
Os autores das ações no STF alegam que alguns trechos da lei podem ferir princípios constitucionais e comprometer a responsabilização penal de envolvidos em crimes contra a democracia.
Já defensores da medida afirmam que a legislação busca corrigir distorções no sistema penal e estabelecer critérios mais claros para aplicação das penas.
Com a decisão, pedidos baseados na nova Lei da Dosimetria ficam temporariamente suspensos até julgamento definitivo do plenário do STF.
Ainda não há data confirmada para a análise das ações pelos ministros da Corte.
