ALTERAÇÃO NA LEI PODE PERMITIR OFICIALMENTE QUE O COMÉRCIO DE ARARAS/SP, FUNCIONE AOS DOMINGOS

O prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) tenta junto à Câmara viabilizar alteração no atual Código de Posturas do município para que estabelecimentos comerciais de Araras possam abrir as portas fora dos horários previstos em lei. O projeto foi enviado à Câmara, pelo Executivo, ainda em abril, e havia previsão para que fosse votado ainda esse mês.

Para o prefeito, a lei nos moldes atuais atrapalha o comércio e a indústria locais. “O horário estabelecido na legislação em vigor para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais limita o desenvolvimento de Araras, na medida em que atrapalha o crescimento comercial da cidade, vez que nas cidades vizinhas os estabelecimentos comerciais são autorizados a desenvolverem suas atividades em horário estendido, e, aos sábados e domingos, gerando a migração do consumidor local para realização de compras em outras localidades”, entende o prefeito, que aponta as razões citadas para tentar alterações na lei.
Para ele, “atualmente, não há segurança jurídica em relação ao horário do funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade, especialmente em vésperas de datas festivas, assim como a Prefeitura enfrenta dificuldades para emitir corretamente os alvarás e promover a devida fiscalização”. Ou seja, no entender do prefeito, hoje há brechas para interpretações de que os estabelecimentos ararenses podem estar funcionando na ilegalidade quando abrem as portas nos finais de semana ou em horário estendido.
A lei é antiga e quando trata da abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no município, estipula que estes terão abertura e fechamento entre 6h e 19h nos dias úteis, de segunda à sábado.
Pela nova proposta haveria diferenciação entre os horários do comércio e da indústria ararense. Para os estabelecimentos industriais a abertura e fechamento permaneceria entre 6h e 19h nos dias úteis, de segunda à sábado; nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados.
A grande novidade é previsão de diferentes horários para os estabelecimentos comerciais, a depender da data. A abertura e fechamento poderia ocorrer entre 7h30 e 19h nos dias úteis, de segunda à sexta; 8h e 18h nos sábados, domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, “desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observadas as disposições da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e suas posteriores alterações”, conforme o novo texto.
Se a alteração for aprovada, nos dias imediatamente antecedentes à Páscoa, ao Dia das Mães, ao Dia dos Namorados, ao Dia dos Pais e ao Dia das Crianças, os estabelecimentos poderão abrir das 7h30 às 22h nos dias úteis, de segunda à sexta, e, das 8h às 18h aos sábados.
O comércio ainda teria uma regra especial para o mês natalino. Em dezembro, a partir do quinto dia útil até o dia 23, de segunda a sexta-feira, o funcionamento poderá ser das 7h30 às 22h e, nos sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais a abertura e fechamento ocorreria entre 8h e 18h (desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho).
A nova norma estipula que não haverá necessidade de requerimento para abertura do comércio nas datas e horários nele previstos, desde que pagas as taxas legais.
A nova norma prevê ainda permissão para trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, “excluindo-se o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frios industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviços de transportes coletivos ou outras atividades a que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa”, diz o novo texto.
A Prefeitura poderá, ainda permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança.

Mais horários para atendimento

Na justificativa apresentada à Câmara para as alterações, o prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) explica que o projeto de lei que altera os horários do comércio e indústria em Araras “tem por objetivo promover a regulamentação do horário de funcionamento do comércio, a partir de reclamações advindas de empresários e trabalhadores do setor, e, das necessidades da cidade”.
Para o prefeito, o projeto visa trazer amparo para aqueles comerciantes que querem atender com um horário ampliado. Para o prefeito, com isso, “o quadro de funcionários poderá ser aumentado e o comércio ganhar novo fôlego em meio à crise econômica”.
Pedrinho garante que a nova lei não é uma obrigação, apenas uma alternativa aos empresários e trabalhadores locais. “A lei permite uma flexibilização no horário de funcionamento do comércio, não sendo algo impositivo, sendo certo, ainda, que os empregadores deverão obedecer e seguir as leis trabalhistas e previdenciárias, de modo que os empregados não sofrerão prejuízos em seus direitos”, entende ele.
Novos horários a serem permitidos ao comércio de Araras
Estabelecimentos industriais:
• abertura e fechamento entre 6h e 19h nos dias úteis, de segunda à sábado;
• nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados
Estabelecimentos comerciais:
• abertura e fechamento entre 7h30 e 19h nos dias úteis, de segunda à sexta;
• abertura e fechamento entre 8h e 18h nos sábados;
• abertura e fechamento entre 8h e 18h nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho
• abertura e fechamento entre 7h30 e 22h nos dias úteis, de segunda à sexta, e, das 8h as 18h aos sábados nos dias imediatamente antecedentes à Páscoa, ao Dia das Mães, ao Dia dos Namorados, ao Dia dos Pais e ao Dia das Crianças
• abertura e fechamento entre 7h30 e 22h em dezembro, a partir do quinto dia útil até o dia 23, de segunda a sexta-feira (nos sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais a abertura e fechamento ocorre entre 8h e 18h)
• não haverá necessidade de requerimento para abertura do comércio nas datas e horários nele previstos, desde que pagas as taxas legais
Fonte: Jornal Tribuna do Povo

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