Medida contempla benefícios concedidos entre maio de 2025 e julho de 2026 e será aplicada na folha de agosto.
O Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev) dará início a revisão das aposentadorias concedidas entre maio de 2025 e julho de 2026 para restabelecer o pagamento do prêmio de assiduidade e disciplina aos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida administrativa será realizada após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que garantiu o retorno do benefício aos servidores públicos municipais.
Com a revisão, o Araprev promoverá o restabelecimento do pagamento das premiações na folha de agosto para integrantes da categoria que tiveram os valores incorporados com base nas Leis Municipais nº 2.242/1991 e nº 3.748/2004.
Além disso, o Serviço de Previdência do Município fará um levantamento dos valores retroativos. A proposta de pagamento será apresentada em breve.
“Quem já estava aposentado até abril de 2025, não perdeu o benefício. Mas aqueles que se aposentaram de maio do ano passado pra cá, estavam sem receber o prêmio. Por isso, vamos revisar esses casos, e aqueles que se enquadrarem na lei, voltarão a receber já na próxima folha de pagamento, em agosto. O retroativo também será calculado e pago posteriormente”, explicou o presidente do Araprev, Gilberto Alves de Oliveira.
Pagamento aos ativos
Conforme divulgado na última quarta-feira (29), a Prefeitura de Araras voltará com o pagamento dos prêmios de assiduidade e disciplina a partir do mês de agosto para os servidores que adquiriram o direito anteriormente ao ano de 2013. Já sobre os valores retroativos, a Prefeitura iniciou o levantamento das quantias e apresentará, em breve, as propostas de pagamento à categoria.
Suspensão e retorno
O Prêmio de Assiduidade e Disciplina é um benefício concedido aos servidores públicos municipais de Araras que demonstram alta frequência no trabalho e cumprimento de suas obrigações. No entanto, em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o prêmio era inconstitucional, obrigando a Prefeitura a suspender o pagamento do benefício.
Agora, porém, após mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Araras (Sindsepa), o colegiado decidiu pela manutenção dos benefícios de progressão funcional e prêmio de assiduidade e disciplina previsto em leis anteriores ao atual Estatuto do Servidor de Araras. Com base no acórdão do TJSP, a Prefeitura decidiu não recorrer e efetuará os pagamentos a partir do mês de agosto.
