O projeto é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD) e tem como objetivo assegurar igualdade de condições para todos os candidatos, respeitando as particularidades e limitações de cada indivíduo.
Na 45ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que assegura o direito ao atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal de Araras (SP).
O projeto é de autoria do presidente da Casa, o vereador Rodrigo Soares (MDB), e da vereadora Ana Júlia Casagrande (PSD) e tem como objetivo assegurar igualdade de condições para todos os candidatos, respeitando as particularidades e limitações de cada indivíduo.
De acordo com o texto da proposta, trata-se de uma medida de inclusão, acessibilidade e justiça social, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou discriminação.
A legislação proposta estabelece diretrizes claras para que os editais prevejam, de forma transparente, condições especiais como: tempo adicional para a realização da prova, acompanhamento por profissional qualificado e espaços apropriados, conforme a necessidade de cada candidato.
Dessa forma, o candidato interessado em solicitar o atendimento especializado deverá requerê-lo no prazo e na forma previstos no edital, anexando documentação comprobatória da condição alegada.
