Programa permite renegociação de débitos municipais de até 36 parcelas e de contas do Saema em até 48 vezes.
Os vereadores da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Araras (SP), aprovaram, durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada na terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras (Refis 2026).
A medida permite que moradores, microempreendedores e empresas regularizem dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2025 com a Prefeitura e o Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema), com descontos sobre juros e multas e possibilidade de parcelamento.
O período para adesão ao programa será de 15 de setembro a 22 de dezembro de 2026.
Parcelamento
Para dívidas de até R$ 40 mil, o contribuinte poderá optar por:
- Até 3 parcelas: sem juros e multas;
- Até 6 parcelas: 80% de desconto nos juros e multas;
- Até 12 parcelas: 60% de desconto;
- Até 24 parcelas: 30% de desconto;
- Até 36 parcelas: 15% de desconto.
Para débitos superiores a R$ 40 mil, o parcelamento poderá ser feito em até 24 vezes:
- Até 3 parcelas: sem juros e multas;
- Até 6 parcelas: 50% de desconto;
- Até 12 parcelas: 30% de desconto;
- Até 24 parcelas: 20% de desconto.
Débitos com o Saema
Para dívidas com o Saema, as condições permitem parcelamento em até 48 vezes:
- À vista ou até 3 parcelas: sem juros e multas;
- De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 70% de desconto;
- De 25 a 36 parcelas: 60% de desconto;
- De 37 a 48 parcelas: 50% de desconto.
As guias poderão ser emitidas pelo Ganha Tempo, além de WhatsApp ou e-mail, com pagamento realizado por meio do sistema bancário.
O acordo poderá ser cancelado caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou permaneça com uma parcela em atraso por mais de 90 dias.
Durante a sessão, também foram aprovadas duas emendas modificativas e duas aditivas ao projeto, todas de autoria da vereadora Marluce Natália de Góes Lima.
O Refis 2026 representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências com o município, ao mesmo tempo em que permite à Administração Municipal recuperar créditos em aberto.
