Câmara Municipal aprova projeto que isenta templos religiosos de impostos municipais em Limeira, SP

Segundo a prefeitura, objetivo é permitir continuidade de ações sociais das igrejas.

Um projeto de lei complementar que prevê a isenção de impostos municipais para imóveis que sejam destinados a cultos religiosos foi aprovado na Câmara de Limeira (SP) nesta segunda-feira (11). A proposta vale para templos de qualquer religião.

O projeto de lei de autoria do prefeito prevê que imóveis próprios, alugados ou formalmente cedidos para os templos não terão incidência de impostos. No caso de imóveis que foram cedidos ou alugados, porém, deverá ser feita uma comprovação anual para ter direito ao benefício.

A Lei 1890/1983 já previa a isenção de tributos municipais para igrejas, porém não especificava a abrangência nos tributos aplicados sobre imóveis.

Para entrar em vigor, o projeto agora será encaminhado para sanção do prefeito.

Justificativa

Em nota, a prefeitura informou que a alteração faz com que a legislação municipal se adeque à Constituição Federal, que já garante a imunidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as denominações religiosas.

O objetivo, segundo a nota, é “permitir que as igrejas continuem desenvolvendo ações fundamentais no campo social”.

As igrejas terão que estar com cadastro e propriedades regularizadas e, no caso de locações, haverá necessidade de apresentação de documentos. O material com as informações sobre o que fazer para obter a imunidade será encaminhado pelo município aos interessados.

Votação

Durante a votação na sessão desta segunda-feira, estiveram presentes 17 dos 21 vereadores que votam. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.