Câmara Municipal promove audiência pública para debater a regulamentação da lei do Regime Especial de Trabalho (RET) na GCM de Araras, SP

A finalidade deste projeto é regulamentar a lei como justifica o Prefeito Pedro Eliseu Filho.

O evento será nesta quarta-feira (23), às 18h, no Plenário Bruno Moysés Batistela na Câmara Municipal de Araras (SP), com o objetivo de debater a regulamentação da lei do Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Civil Municipal de Araras, caracterizando-se pela natureza peculiar do cargo, cumprimento de escala em horário irregular, plantões noturnos, prestação de serviço aos fins de semana e pelos guardas estarem à disposição para chamadas a qualquer hora.

Pela implantação ao Regime Especial de Trabalho, os servidores do quadro da Guarda Civil Municipal receberão uma gratificação de 50% no salário, calculado sobre o padrão base de vencimento da classe hierárquica ocupada na Instituição.

A gratificação tem caráter definitivo em caso de aposentadoria e pensão, devendo também contemplar os casos de férias regulares, 13º salário, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença a adotante, licença paternidade, doença ocupacional e de trabalho, sendo autorizado o desconto previdenciário para a ARAPREV, órgão que administra a aposentadoria dos servidores públicos municipais de Araras.

A finalidade deste projeto é regulamentar a lei como justifica o Prefeito Pedro Eliseu Filho. “O objetivo é regulamentar o Regime Especial de Trabalho, destinado aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Araras, instituído por meio da Lei nº 5.300, de 18 de dezembro de 2019, em razão dos questionamentos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao Executivo”, justifica.

A Audiência Pública é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no canal 4 da NET, Facebook e Youtube da Câmara Municipal de Araras. (Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA)

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