Comissão aprova proposta que proíbe Receita de investigar corrupção

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Proposta também dificulta que auditores compartilhem informações com órgãos de investigação.

Na semana passada, a comissão especial que analisa a Medida Provisória nº 870/2019, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios do Governo Bolsonaro, aprovou uma proposta para que auditores da Receita Federal sejam proibidos de investigar crimes não fiscais, como corrupção, e de compartilharem as informações, sem autorização judicial, com órgãos que poderiam investigar indícios de crime.

A emenda altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  A proposta foi apresentada por Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, e acolhida por Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da MP e líder do governo no Senado, com a justificativa de promover uma maior segurança jurídica e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados.

texto prevê que “a competência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro”.

Também está escrito que “os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exercício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.

A alteração foi questionada pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que criticou o fato de a alteração não ter relação com a MP que montou o governo Bolsonaro. O senador Major Olímpio (PSL-SP) também afirmou que a medida iria acabar com o poder da Receita Federal de combater crimes como lavagem de dinheiro.

Fonte: O Globo

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