Como a MP da Reforma Trabalhista afeta os empregadores brasileiros?

A nova MP da Reforma Trabalhista de agosto de 2021 vem causando muita polêmica por admitir pontos mais desfavoráveis aos trabalhadores. No entanto, como isso afeta os empregadores brasileiros? Será isso que discutiremos neste artigo! Confira agora e boa leitura!

Quatro anos após a Reforma Trabalhista de 2017, durante o governo de Michel Temer, a MP 1.045, cujo texto-base foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de agosto de 2021, já vem para sacudir de novo toda a estrutura trabalhista no país. Isso, caso seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Ademais, o país ainda está dilacerado com o triste cenário político instaurado desde o começo da crise sanitária causada pelo novo coronavírus entre fevereiro e março de 2020. Diante disso, muitos trabalhadores e empregadores foram afetados pela crise mundial, já que muitas medidas de isolamento social começaram a ser praticadas, o que fez muitos gestores se adaptarem ao “novo-normal”.

Com o agravamento dos casos, alguns movimentos foram feitos para evitar o “xeque-mate” de vez na economia, como a instituição do auxílio emergencial e do Benefício Emergencial (BEm). No entanto, esses recursos foram insuficientes para evitar com que o país tivesse 14,7% de desempregados no primeiro trimestre deste ano, além de provocar o fechamento de 4 a cada 10 empresas durante a pandemia, segundo o IBGE.

Com todo esse cenário de incertezas, as empresas tiveram de inovar a sua gestão de pessoas para que pudessem motivar, mesmo que à distância, todos os seus quadros de colaboradores. Afinal de contas, durante toda crise, a retenção de talentos pode ser determinante para a sobrevivência de uma companhia frente a esse caos.

E como todo avião que passa por turbulências, é preciso entender melhor como empregadores e funcionários irão reagir a essa nova MP da Reforma Trabalhista. Será dessa forma que convido a vocês lerem este artigo para que esse tema seja esclarecido de vez, pois aqui entenderão como ela afeta a cada uma das partes citadas, quais as vantagens ou desvantagens para cada um. Tenha uma boa leitura!

O que é a MP da Reforma Trabalhista?

A MP 1.045/2021 é uma medida provisória para alteração de alguns pontos permanentes da CLT (consolidação das leis do trabalho), tais como férias, FGTS e jornada de trabalho para algumas classes trabalhadoras.

Segundo essa reportagem, a inclusão de algumas medidas mais polêmicas como a criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13° e FGTS, por exemplo, já era intencional pelo próprio governo federal, na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, a qual foi revogada em abril de 2020.

Em matéria do G1, de 23 de abril de 2020, já era possível perceber alguns pontos semelhantes entre as duas medidas provisórias. A MP do Contrato já observava a contratação formal de jovens entre 18 e 29 anos, sem nunca terem tido a carteira assinada, sem as empresas pagarem por encargos e tributos trabalhistas.

Pontos polêmicos da MP da Reforma Trabalhista

O que não falta nessa nova MP da Reforma é polêmica. Isso, porque ela mexe com benefícios importantes a todo trabalhador brasileiro. Para você entender melhor quais os problemas, veja esta lista abaixo sobre os pontos mais polêmicos da MP da Reforma Trabalhista de 2021.

  • Modalidade de trabalho sem FGTS, férias e décimo terceiro: O trabalhador voluntário não receberá nada além do vale transporte. Segundo a reportagem do UOL, “o programa terá duração de 18 meses e será destinado a jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos.”
  • Modalidade de trabalho sem carteira assinada e sem direitos trabalhistas e previdenciários: o trabalhador contratado através do Requip só terá direito ao vale transporte e a uma bolsa, só poderiam ser contratados pessoas de 18 a 29 anos; ou inscritos no cadastro único para programas sociais, com renda correspondente a dois salários mínimos (R$2200,00); ou pessoas sem emprego formal há dois anos pelo menos;
  • Criação do Priore: Para estimular a contratação de jovens ou de maiores de 55 anos desempregados há mais de um ano, o texto prevê o Priore. O empregado teria todos os direitos mantidos, tendo direito à bônus salarial, mas seu FGTS seria menor, com repasse de 2% a 6% a depender do tamanho da empresa. (no contrato CLT, atualmente, o repasse é de 8%);
  • Redução de horas extras: Segundo o UOL, categorias como bancários, jornalistas, operadores de telemarketing e outros trabalhadores com jornadas de trabalho menores do que 8 horas por dia teriam um acréscimo de até 20% da hora extra;
  • Aumento das horas mínimas trabalhadas: Trabalhadores como mineiros teriam um aumento de horas trabalhadas, saindo de 6 para 12 horas por dia, limitando-se a 36 horas por semana;
  • Restrição geral à justiça gratuita, fora da esfera trabalhista: Segundo a reportagem, “Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300)”. No âmbito trabalhista, o acesso só seria concedido àqueles trabalhadores cujos salários são inferiores a 40% do limite máximo de benefícios da previdência social;

Afinal, o que as empresas ganham com a MP?

Segundo Donne Pisco, sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, em reportagem para o Correio Brasiliense, do dia 22 de agosto de 2021, a MP 1045 é boa para o empregador pelo fato de desonerar a folha de pagamento, mas que para o trabalhador, ela não terá o mesmo efeito.

“Não terá proteção em caso de desemprego involuntário, não terá direito ao seguro-desemprego, não será beneficiário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, nem contabilizará o tempo para fins de aposentadoria. Além disso, a MP cria dentro da empresa duas categorias de trabalhadores com direitos distintos, apesar de poderem exercer as mesmas funções”, salienta Pisco.

Outro ponto importante é que a MP, juridicamente, possui várias irregularidades, pois o Congresso só pode alterar uma MP, segundo o STF , se “as emendas parlamentares  guardarem pertinência temática com o texto original”, conforme salienta o juiz Thiago Melosi Sória, do TRT-2 e da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT).

“Outras questões abordadas pelo texto, que notoriamente não se coadunam com o objetivo e a provisoriedade das dificuldades impostas pela covid, certamente, se aprovadas, poderão ter a respectiva constitucionalidade submetida à apreciação judicial”, aponta Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados.

Buchignani elucida que o fomento da inclusão de alguns grupos prejudicados pela pandemia ao mercado de trabalho se mostra como positivo, tal como é a intenção do Priore e Requip, mas que, segundo a advogada, “não se pode permitir que, a esse título, se imponha a precarização e o retrocesso às relações de trabalho e emprego”.

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ÁGIL DPVAT