Decreto adia prazo e motoristas de aplicativo em Limeira, SP

Após uma liminar da Justiça, taxa que era cobrada para cadastramento foi retirada das exigências.

Um decreto publicado no Jornal Oficial de Limeira (SP) na quarta-feira (27) retirou algumas exigências para o cadastro de motoristas de aplicativo. Além disso, adiou o prazo para cadastramento na prefeitura para 28 de dezembro.

O primeiro decreto que regularizava a lei municipal sobre o assunto, assinado em junho, fixava o prazo para 28 de setembro. No entanto, no dia 11 de setembro foi assinado um novo documento que ampliava por mais 60 dias o prazo, ou seja, até 28 de novembro. Diante das mudanças no novo decreto, os motoristas têm mais 30 dias para se cadastrar.

“A pasta salienta que a partir da primeira semana de janeiro será iniciada a fiscalização”, diz nota oficial da prefeitura.

A multa no caso de descumprimento da lei, ou seja, se os motoristas não estiverem cadastrados ou descumprirem algum item, é de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). No valor de 2019, que é R$ 26,53, a multa seria de R$ 2.653.

Exigências

Entre as exigências retiradas nesse novo decreto, está a taxa que os motoristas teriam que pagar para se cadastrar. A decisão foi com base em três liminares expedidas após motoristas da cidade entrarem na Justiça. Os documentos dizem que a cobrança de taxa e outras duas exigências vão contra a lei federal que regulamenta o serviço. Por isso, o juiz expediu as liminares.

A taxa cobrada pela prefeitura para cadastro de motoristas de aplicativo era de 10 Ufesp, ou seja, seria R$ 265,30 para fazer o cadastro neste ano. Essa taxa valeria para os dois primeiros anos e, no terceiro, subiria para 15 Ufesp.

Além do valor, pela lei sancionada em 15 de abril e regulamentada por um decreto em 27 de junho, os motoristas teriam que comprovar que tinham feito curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. A liminar também derruba essa exigência.

Outro pré-requisito para os motoristas, que foi retirado no decreto desta quarta, é que eles teriam que ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada (EAR) e com expedição com prazo mínimo de dois anos, mas a lei federal exige apenas a CNH, sem tempo mínimo.

Reembolso

Questionada nesta quarta-feira (27), a administração informou que nenhum motorista tinha tido o cadastro finalizado ainda. Os que pagaram a taxa de 10 Ufesp podem solicitar reembolso, já que o valor não é mais exigido.

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