DNIT e concessionárias devem indenizar vítimas de acidente causados por problemas na pista

O usuário que sofrer esse tipo de dano, deve fazer um boletim de ocorrência com o auxílio da polícia rodoviária, além de comunicar a empresa que administra a via.

Acidentes de trânsito causados pela má conservação de vias ou falta de fiscalização, podem ser cabíveis de indenização, mas normalmente esse direito só se faz válido por meios judiciais.

O que diz a lei:

A Lei N° 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, garante o direto do Estado de conceder a responsabilidade da manutenção e segurança de uma rodovia ao setor privado. Com isso, além do direito da cobrança de pedágio, a empresa ou órgão que possuir a concessão da via tem a obrigação de zelar pela segurança dos usuários que trafegam pela mesma.

O Art. 25. ainda da Lei N° 8.987, determina à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente (ao estado), aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Exemplo: um motorista trafegava em uma determinada rodovia, quando ao passar por um buraco, perdeu o controle da direção e colidiu contra uma árvore. Nesse caso, o acidente teve como fator principal o buraco.

A Justiça por sua vez, entende que a concessionária não cumpriu com os seus deveres e causou um prejuízo ao usuário, cabendo à ela indenizar a vítima. O DNIT e as concessionárias, quando acusadas, normalmente alegam desatenção por parte dos motoristas.

Sofri um acidente, como proceder?

O usuário que sofrer esse tipo de dano, deve fazer um boletim de ocorrência com o auxílio da polícia rodoviária, além de comunicar a empresa que administra a via. Após isso, qualquer gasto resultante do acidente deve ser documentado pela vítima e levado até um advogado para a realização das medidas cabíveis e obtenção do ressarcimento.

Em casos de vítimas fatais, o responsável pela via pode ser condenado à pagar, inclusive, pensão à família da vítima. Veja abaixo alguns casos onde os responsáveis pela via foram condenados:

https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2019/02/08/interna_nacional,1028959/concessionaria-tera-de-indenizar-motorista-apos-detrito-danificar-carr.shtml

Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia

DNIT é condenado a indenizar passageiro por acidente na BR 280

DNIT é condenado a pagar indenização por danos morais e pensão à família de falecido num acidente em rodovia federal

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

CLIQUE NA IMAGEM E FALE DIRETO PELO WHATSAPP
ÁGIL DPVAT