Dois fiscais concursados garantem o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no Procon de Araras, SP

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As empresas precisam se adequar a todas as normas.

O Procon de Araras (SP) agora dispõe de dois fiscais concursados para garantir o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

As empresas precisam se adequar a todas as normas que disciplinam as relações de consumo, atentando-se especialmente para a natureza da atividade que desempenham, o tipo de produto que comercializam, o seu enquadramento fiscal e as características do seu estabelecimento.

Destacamos alguns exemplos de obrigações:

  •        * afixação de preços em produtos e serviços (Lei nº 10.962/2004);

 

  •        * afixar endereço e telefone do Procon (Lei Estadual nº 2.831/1981);

 

  •        * manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público, de preferência ao lado do caixa (Lei Federal nº 12.291, de 20/07/2010). O Código de Defesa do Consumidor está disponível no site da Fundação Procon/SP, www.procon.sp.gov.br e também no site da ACIA, www.aciaararas.com.br;

 

  •      * colocar placas informativas: É PROIBIDO FUMAR, EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL, ATENDIMENTO PREFERENCIAL (idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais, autistas, portadores de fibromialgia, dentre outros), PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, etc.;

  •     * apresentar informações claras em local e formato visível ao consumidor sobre: preços diferenciados em razão da forma de pagamento, não aceitação de cheques, concessão de crédito mediante análise de cadastro, descontos, políticas de trocas de mercadorias, dentre outras.

 

As empresas devem buscar as informações adequadas para atender todas as exigências legais do seu segmento, a fim de evitar autuações e penalidades, pesquisando no Código de Defesa do Consumidor, nos sites da Fundação Procon/SP (www.procon.sp.gov.br), da Câmara Municipal de Araras (www.araras.sp.leg.br) e outras legislações pertinentes.

Mais informações entrar em contato com a ACIA, nos telefones: 3543-7212 / 3543-7215.

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