A empresa prometeu reduzir parcelas de um financiamento, mas, sem sucesso na negociação, cobrou por ação judicial sem informar ou obter autorização do consumidor.

A empresa Apollo Consultoria Credit Ltda, com nome fantasia AP Credit Omega, foi autuada pelo Procon de Araras (SP) por prática abusiva no atendimento a um consumidor que contratou seus serviços para renegociar parcelas de um financiamento de veículo. O auto de infração foi emitido no dia 27 de dezembro de 2024, às 8h22, com base na Ficha de Atendimento nº 35.038.001.23-0001072.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa — localizada na Rua Emílio Mallet, 916, Vila Gomes Cardim, em São Paulo (SP) — se comprometeu a negociar junto à instituição financeira a redução do valor das parcelas do financiamento. No entanto, após não obter êxito na negociação, passou a cobrar valores referentes ao ingresso de ação judicial, sem que esse tipo de serviço tivesse sido previamente informado ou autorizado pelo consumidor.

De acordo com o Procon, a conduta infringe o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a clareza e veracidade das informações prestadas ao contratante. A infração também está enquadrada no item 1, letra A, do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 229/2023, que trata das sanções aplicáveis a práticas abusivas no município.

Como penalidade, a empresa foi multada no valor de R$ 930,00, conforme cálculo realizado pelo órgão.

A Apollo Consultoria tem o prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento da notificação ou da publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa ao Procon de Araras. Caso opte por não recorrer, poderá reconhecer a infração e solicitar documento para pagamento da multa.