A penalidade foi aplicada pela Coordenadoria de Fiscalização Urbana, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, após a empresa descumprir uma notificação anterior, que exigia a imediata limpeza do local.
A Fundição F.T.I. do Brasil Ltda, localizada na Rua Lauro Beinotti, no Distrito Industrial IV, em Araras (SP), foi multada em R$ 8.884,80 pela Prefeitura Municipal por manter o imóvel em situação de abandono, com mato alto, lixo e entulho acumulado.
A penalidade foi aplicada pela Coordenadoria de Fiscalização Urbana, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, após a empresa descumprir uma notificação anterior, que exigia a imediata limpeza do local. O documento de autuação foi emitido no dia 20 de maio de 2025, às 11h49, e classifica a infração como grave, com base na Lei Complementar nº 167/2021, artigo 337.
De acordo com a fiscalização, a empresa deixou de atender à intimação FU20250428261, emitida anteriormente, que já alertava sobre a obrigação legal de manter o imóvel em condições adequadas de limpeza.
Prazo para defesa
A empresa tem agora um prazo de 15 dias para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração, contados a partir da data de recebimento ou da publicação no Diário Oficial do Município. A consulta do documento e eventuais providências podem ser feitas também por meio do portal:
🔗 https://municipe.fiscalizacao.dti.sp.gov.br
Legislação e responsabilidade
A manutenção de terrenos limpos é uma obrigação dos proprietários, especialmente em áreas industriais e urbanas. A legislação municipal determina que calçadas, pátios, terrenos e espaços externos devem estar livres de lixo, entulho e mato alto, sob pena de multa.
A ação faz parte das medidas adotadas pela Prefeitura para garantir a ordem urbana, prevenir a proliferação de insetos e animais peçonhentos e evitar riscos à saúde pública e à segurança.
Para mais informações, o contribuinte pode procurar o setor de fiscalização na sede do Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, nº 120, ou pelo telefone (19) 3547-8806.
