A decisão também aponta que “o inadimplemento pretérito não pode ser apontado como justo motivo para o descumprimento, uma vez que não superior a dois meses”.

A Secretaria Municipal de Assistência Social esclarece que a entrega das cestas básicas foi interrompida em Araras (SP), por decisão da empresa W&C Alimentos Eireli, que presta o serviço ao município.

“A última entrega foi em setembro e a lei de licitação dá até 90 dias para a Prefeitura realizar o pagamento. Mesmo estando adimplentes, eles suspenderam a entrega das cestas básicas”, explica Denise Apolinario Mian. Assim, o Município procurou a Justiça para resolver a situação.

Uma liminar determinou que a empresa retome as entregas, uma vez que o pagamento está dentro do prazo de 90 dias – seguindo a Lei Federal nº 8.666/93 – e por haver “o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a essencialidade das cestas básicas aos munícipes, sendo certo que a falta poderá acarretar graves e irreparáveis prejuízos à nutrição daqueles que delas necessitam”.

A decisão também aponta que “o inadimplemento pretérito não pode ser apontado como justo motivo para o descumprimento, uma vez que não superior a dois meses”. Segundo Denise, a empresa já foi intimada e agora o departamento jurídico dará prosseguimento para que a entrega seja retomada o mais rápido possível.