Família de guarda civil municipal assassinado será indenizada pela Prefeitura Municipal de Araras, SP

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Jairo Armando Christofoletto, de 45 anos, foi assassinado em 2016. Para relator da apelação, município tinha o dever de garantir integridade física da vítima.

A Prefeitura de Araras (SP) foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais à família do guarda municipal Jairo Armando Christofoletto morto em frente ao portão de sua casa em 2016.

A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é de quarta-feira (22) e ainda cabe recurso da prefeitura. A administração municipal informou que ainda não foi intimada da decisão. Disse que a Procuradoria Geral do Município aguarda a intimação para analisar o acórdão, pois ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Decisão

De acordo com os autos da apelação cível, o guarda municipal de 45 anos sofria constantes ameaças de morte por parte de traficantes da cidade e foi assassinado em dia de folga, em frente a sua casa, com 13 tiros.

Segundo relatado por testemunhas ao TJ-SP, as ameaças foram informadas às autoridades da GCM, mas nenhuma providência para a proteção dele foi tomada.

Além disso, Christofoletto estava desarmado no momento da abordagem, pois a Guarda Municipal não disponibilizava arma de fogo para todo o efetivo.

Decisão

O relator da apelação, desembargador Afonso Faro Junior, afirmou que “a municipalidade tinha o dever de garantir e assegurar a integridade física” da vítima, já que o crime foi motivado pela função que ele exercia.

O desembargador votou por aumentar o valor de R$ 50 mil, definido em 1ª instância, para R$ 300 mil.

“Deve-se considerar que a indenização por danos morais não constitui reparação, mas compensação. E como a dor não tem preço é muito difícil que seja sanada integralmente”, escreveu na decisão.

O crime

Segundo a Polícia Militar, Christofoletto estava de folga quando foi alvejado e morreu na frente de sua residência, no bairro José Ometto II, em maio de 2016.

Dois homens em uma Honda Biz preta passaram pelo local e um deles atirou diversas vezes contra o guarda municipal. Ele foi atingido, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

Prisão de suspeito

Em junho de 2016, foi detido em mundo Mundo Novo (BA) um dos suspeitos de executar o GCM Jairo, ele estava com cocaína e a pistola cal. 9 mm, usada no crime.
 
O marginal foi preso pela Polícia Civil de Mundo Novo em conjunto com a Polícia Civil de Araras. Segundo informações o assassinato do policial da Guarda Civil Municipal, foi para batizar sua entrada no partido (PCC).