A festa, que ocorrerá entre os dias 14 e 17 de agosto no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto Ruegger Ometto”, sob fiscalização para garantir o direito dos consumidores.

Na tarde desta sexta-feira (28), o Procon Municipal de Araras (SP) notificou os organizadores da “Festa do Peão 2024” por falhas na disponibilização de ingressos de meia-entrada. A festa, que ocorrerá entre os dias 14 e 17 de agosto no Parque Ecológico e Cultural “Gilberto Ruegger Ometto”, sob fiscalização para garantir o direito dos consumidores.

O Procon identificou que os ingressos de meia-entrada não estavam sendo corretamente disponibilizados, o que vai contra a Lei Federal n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n° 8.537, de 5 de outubro de 2015. Essa lei garante que estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda tenham direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Os organizadores do evento foram notificados oficialmente e, caso não regularizem a situação, poderão enfrentar penalidades severas conforme os artigos 56 e 57 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. As multas por não cumprimento podem chegar até R$ 13.620.000,00.

A notificação do Procon tem como objetivo assegurar que todos os consumidores que têm direito à meia-entrada possam aproveitar o evento sem dificuldades. O órgão reafirma seu compromisso em proteger os direitos dos consumidores e garantir que as leis sejam cumpridas.

Os organizadores da “Festa do Peão de Araras” terão que se adequar às exigências legais para evitar multas e garantir a participação de todos os interessados, respeitando os direitos previstos em lei.