Governo Bolsonaro garante a abertura de novos concursos em 2021

A Procuradoria Geral da Fazenda, por meio de um parecer, derrubou uma limitação imposta pela lei complementar 173/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que restringe a contratação de pessoal até dezembro de 2021.

Os concurseiros que almejam uma vaga no funcionalismo público federal poderão contar com oportunidades abertas em 2021. O projeto de lei orçamentária para o ano que vem, o PLOA, tem previsão de preencher nada menos que 53.111 vagas. Além disso, uma nova decisão da Procuradoria Geral da Fazenda reforça a possibilidade da abertura de novos editais em 2021.

Acontece que o órgão, por meio de um parecer, derrubou uma limitação imposta pela lei complementar 173/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que restringe a contratação de pessoal até dezembro de 2021.

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De acordo com a lei sancionada por Jair Bolsonaro em 28 de maio, estão proibidos reajustes salariais, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alterações nas estruturas das carreiras que aumentem despesas e a realização de concursos que não sejam para reposição de pessoal, no período de maio de 2020 a dezembro de 2021.

Em contrapartida, o Governo Federal ajuda financeiramente os estados para o enfrentamento ao Coronavírus. Agora, com o novo entendimento, fica permitida a reposição de servidores em vagas surgidas em qualquer tempo.

O motivo da mudança foi um pedido do Ministério da Agricultura (Mapa), que alegou não ter encontrado a limitação temporal indicada no texto da lei. O Mapa tem um pedido de novo concurso para o preenchimento de 280 vagas, mas a ministra Tereza Cristina pretende contratar pelo menos 140 auditores fiscais remanescentes do último edital aberto.

A Procuradoria, ao analisar o pedido, afirmou que a literalidade da lei não determinava o limite temporal para o surgimento das vagas para preenchimento, em caso de vacância.

Dessa forma, por conseguinte, como tal condição não estava literalmente explicada na lei, o órgão entende que novas nomeações podem ser feitas para reposição de pessoal surgida em qualquer época.