Jackson de Jesus explica a responsabilidade civil do município por carros furtados ou roubados na zona azul

Hoje em dia é indiscutível a importância da zona azul em nossa Cidade, pois ficou evidente nos últimos meses que a cobrança estimula a rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas nos momentos em que necessitarem, e posteriormente cedam a vaga à outro, já que a permanência acarretará sanções (punições) administrativas, além de ônus.

No entanto, outra discussão que vem toma conta dos Fóruns e Tribunais diz respeito à indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o automóvel esteve estacionado em local de cobertura da área azul.

Isto se dá pelo fato de que o Município possui competência para explorar as áreas de estacionamento ou “repassá-lo” para quem lhe faça, ou seja, mesmo que não seja ela a exploradora do serviço de estacionamento pago nas vias, este é um serviço seu, e jamais perderá tal caráter.

Devemos lembrar ainda, o chamado “dever de guarda”. Trata-se de um instituto do Direito que obriga o contratado a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado.
No mesmo sentido, quando o Município cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, fica presumido (admitido como verdadeiro) um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do Município, ao veículo estacionado.

Assim, em nosso sentir, como os estacionamentos “comuns”, o Município estará recebendo o pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de “zona azul”, teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público (no caso, o responsável pelo “estacionamento público”). Porém, em que pese nosso entendimento acima, é muito difícil encontrar, nos dias de hoje, alguma decisão em que o Município fosse obrigado a indenizar o proprietário do veículo roubado ou furtado na zona azul, muitas são encontradas, porém, indeferindo o pedido de indenização.
Infelizmente as decisões de nossos Tribunais na maioria das vezes são favoráveis ao Município e não ao proprietário do veículo.

É evidente que se o Município fosse obrigado a reparar os danos causados aos veículos estacionados nas zonas azuis, ou melhor, se a lei fosse direta ao obrigar o Município a indenizar, com certeza a situação mudaria, pensando nos aumentos significativos de carros roubados na zona azul, o Município aumentaria o policiamento por todas as vias públicas, buscando evitar o roubo nos carros, até porque sairia mais barato ele pagar policiais do que indenizar vários carros que são roubados, o que evitaria também fraudes, ou seja, carros sendo danificados para haver indenização, diminuído também ou outros crimes.
Portanto, concluo que a “Nova Zona Azul” que será instituída em nosso Município de Araras, com a utilização de Guardas Municipais, irá aumentar a segurança em nossa área central e, por conseguinte, diminuir outros crimes com a presença da Guarda nas ruas, porém sou do entendimento da obrigação de indenizar o proprietário de veículo furtado ou danificado em zona azul, embora não seja esse o entendimento predominante de nossos Tribunais.

Escrito pelo advogado e vereador Dr. Jackson de Jesus (PROS)

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