Justiça obriga Prefeitura Municipal a fornecer remédio a base de composto da maconha para criança de 8 anos em Araras, SP

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Depois de intimada, a Prefeitura tem cinco dias para cumprir com a determinação, “sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada a um trintídio”, afirma trecho da decisão.

A Justiça decidiu, liminarmente, a Prefeitura Municipal de Araras (SP), a fornecer Canabidiol a uma paciente de 8 anos, que possui atraso severo do desenvolvimento neuropsicomotor, com o objetivo de controlar as crises epiléticas. De acordo com a decisão do Juiz do 1ª Vara Cível, Rodrigo Peres Servidone Nagase, a Rede Municipal de Saúde deve manter a medicação com a disponibilidade de três frascos do medicamento por mês, de forma ininterrupta e indeterminada.

Depois de intimada, a Prefeitura tem cinco dias para cumprir com a determinação, “sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada a um trintídio”, afirma trecho da decisão. A ação foi proposta no dia 12 de julho de 2022, após a representante de a infante tentar obter o medicamento junto à Secretaria de Saúde Municipal de Araras, tendo o pedido indeferido sob fundamentação de que não há relatório médico indicando a ineficácia dos medicamentos disponíveis pelo SUS.

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Devido ao elevado custo do medicamento, a família não tem capacidade econômica de arcar com os custos do tratamento, que fica em torno de R$ 2.100,00 por mês, necessitando mover ação judicial para conseguir valer o seu direito. Segundo a advogada do caso, Dra. Marília Tognasca Macedo, o fornecimento excepcional do medicamento é autorizado pela ANVISA, desde que seja com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente.

Além disso, a advogada também informou que a paciente comprovou nos autos a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Diante de toda a documentação, a necessidade do medicamento foi justificada, bem como, sem o seu fornecimento, haveria a interrupção do tratamento e o descontrole das crises, ferindo os dispositivos da Constituição Federal no tocante aos direitos fundamentais à vida, à saúde e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Fico imensamente feliz que o judiciário local reconheceu a necessidade do uso do medicamento e deferiu o pedido em prol da criança. Essa decisão reforça ainda mais o direito básico de todas as pessoas e poderá beneficiar casos similares, completa a advogada. O processo se encontra em segredo de justiça e a Prefeitura poderá contestar a decisão.

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