Justiça revoga liminar que garantia a contagem de tempo dos servidores municipais de Araras, SP

Por enquanto as proibições estabelecidas na lei voltam a valer, mas, no entendimento do sindicato é de que o que deve prevalecer é a legislação municipal sobre a questão.

A decisão liminar em favor do SINDSEPA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SP), despachada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araras, foi revogada na terça-feira (30/03).

A liminar garantia aos servidores da Prefeitura Municipal, SAEMA, TCA e Câmara Municipal a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021, assegurando aos servidores públicos a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para progressão salarial, adicional por tempo de serviço, prêmio de assiduidade, sexta-parte e licença prêmio.

Entretanto, já havia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF aguardando julgamento, o que ocorreu na semana passada. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 (aquela do Bolsonaro, lembram?), que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/2021.

O colegiado, na sessão virtual encerrada em 12/03, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6447, 6450, 6525 e 6442, ajuizadas por partidos políticos.

Por enquanto as proibições estabelecidas na lei voltam a valer, mas, no entendimento do sindicato é de que o que deve prevalecer é a legislação municipal sobre a questão, e irão ingressar com os recursos cabíveis.

Link da publicação: http://sindsepararas.org.br/site/noticias/265/justica-de-araras-revoga-liminar-que-garantia-a-contagem-de-tempo-dos-servidores?fbclid=IwAR00sGRlSAK5iNvxgiGSIaPo_PjbDcOrrpP0z55NYM5gC0OBrkgnjxeW41I

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