A empresa já havia sido notificada antes, mas não regularizou a situação.

A empresa Nai Nai Lanches, no Jardim Nossa Senhora de Fátima, em Araras (SP), levou uma multa de R$ 4.442,40 por colocar mesas e cadeiras na calçada sem autorização da Prefeitura. A informação foi publicada no DIÁRIO OFICIAL desta sexta-feira (10)

O auto de infração foi aplicado pela Fiscalização Urbana, que explicou que a ocupação da via pública para comércio é proibida sem o devido cadastro e pagamento de tributos.

Segundo o documento, a empresa já havia sido notificada antes, mas não regularizou a situação. A multa foi calculada dobrando o valor base de R$ 2.221,20, como prevê a lei. Agora, a Naï Naï Lanches tem 15 dias para se defender ou contestar a multa.

Fonte: https://assistechpublicacoes.com.br/app/pmararassp/diario-oficial