Lei do Superendividamento: Saiba como funciona uma negociação de superdívidas

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Pessoas com dívidas gigantescas, que ameaçam sua sobrevivência e se tornam impagáveis, buscam Procons ou advogados para processos judiciais. Negociações costumam ser longas e exigem paciência e valor para pagamento à vista.

A Lei do Superendividamento completou um ano em vigor. Publicada no dia 1º de julho de 2021, a Lei nº 14.181 alterou e acrescentou trechos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso para disciplinar ofertas de crédito a consumidores, além de prevenir e tratar do superendividamento – situação que determinado devedor passa ao não conseguir pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

Mesmo antes da Lei do Superendividamento, escritórios e órgãos especializados em defesa do consumidor já possuíam núcleos para ajudar pessoas com dívidas que comprometiam sua sobrevivência, muito maiores do que os seus salários e fruto, muitas vezes, de juros abusivos.

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As dívidas vêm de todas as partes. Elas vão desde itens mais básicos, como serviços de água, luz, telefone a dívidas de cartão, empréstimos, financiamentos e fornecedores, no caso de empreendedores e donos de empresas. É superendividada qualquer pessoa que tenha “impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”, ou seja, qualquer pessoa que não consiga pagar todas as suas dívidas e ainda ter dinheiro para viver minimamente.

Para saber mais sobre o assunto o programa MANHÃ TOTAL recebeu os advogados Antonio Carlos Fernandes e Kleber Luzetti da Advocacia Fernandes & Luzetti, que nos passaram mais informações sobre essa nova lei. Assista abaixo:

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