Lei garante acesso à informações e documentos de administrações públicas

O dia 16 de maio de 2012 marca no Brasil a entrada em vigor da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal brasileira, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso estimula o controle social e a transparência, contribuindo para a utilização eficiente dos recursos públicos em todos os níveis federativos. Nesta seção, vamos dar noções básicas sobre a LAI e explicar como você pode obter dados a partir dela.

Abrangência: União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão todos sujeitos à LAI, no âmbito dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Além deles, também respondem à LAI  as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação e as entidades privadas que recebam recursos públicos (no que diz respeito ao uso destes recursos).

Transparência Ativa

Em seu artigo 3º, a LAI estabelece diretrizes para sua aplicação, entre elas a de que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Institui-se, neste artigo, o conceito de Transparência Ativa, que deriva do princípio da publicidade das atividades administrativas. Estas devem representar o interesse público, o que justifica a excepcionalidade do sigilo.

Portanto, o caminho inicial para quem quer obter dados públicos é verificar se estão disponíveis no site do órgão sobre o qual se busca a informação.

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O que é informação pública?

  • informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
  • informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
  • informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
  • informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
  • informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O artigo 8º da LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Neste mesmo artigo, define-se que as cidades com mais de 10.000 habitantes são obrigadas a disponibilizar informações relativas à execução orçamentária e financeira na internet.

Mas e se eu não achar a informação que procuro? É aí que entra o Pedido de Acesso à Informação.

Transparência passiva

Qualquer cidadão pode fazer pedidos de acesso à informação pública para os órgãos submetidos à LAI. A “Transparência Passiva” se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo (veja no quadro abaixo as situações que permitem o sigilo).

Informações sigilosas: O sistema de classificação de informações tem três níveis – ultrassecreto, secreto e reservado – com prazos de sigilo de, respectivamente, 25, 15 e 5 anos. Transcorrido esse prazo, renovável apenas uma vez, a informação é automaticamente tornada pública.

Para a classificação, deve-se considerar o interesse público, a gravidade do dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição, utilizando o critério menos restritivo possível. As informações passíveis de classificação são aquelas que podem:

  • Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais e planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
  • Prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do país, se as informações foram fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais.
  • Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de terceiros.
  • Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
  • Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
  • Pôr em risco a segurança de instituições ou ‘altas’ autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
  • Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.
  • Estar sob sigilo de justiça
  • Ser segredos industriais
  • Estar relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa.

O que pedir?

Mas o que pedir? Primeiramente, você pode partir de suas próprias curiosidades ou observações para formular seus pedidos. Por exemplo, se tiver uma placa de uma obra em seu bairro, você pode querer saber: Qual é o objetivo da obra? Quem participou da concorrência? Qual é o prazo de execução da obra? Como se dá sua fiscalização? Qual será o uso do espaço uma vez inaugurado? Com quais recursos foi financiada essa obra? A Lei de Acesso à Informação lhe dá o direito de saber as respostas a todas essas perguntas.

Outra fonte muito importante para fazer um pedido de informação são notícias. Muitas vezes nas notícias são citadas bases de dados e indicadores produzidos pelo poder público. Leia atentamente sobre os assuntos de seu interesse e confira com os dados oficiais públicos nos sites do governo. Caso você se depare com dados fechados nestes sites, você pode pedir estes mesmos dados em formato aberto.

Importante: A Lei de Acesso à Informação, especificamente no artigo 8o, explicita a importância de disponibilizar as informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina e de forma acessível para todos os cidadãos brasileiros.

Como pedir?

Os pedidos devem ser encaminhados ao serviço de informação ao cidadão (SIC) do órgão público, que pode estar disponível online, como no caso do Governo Federal (SIC eletrônico), ou ser um local físico para orientar e atender pessoalmente o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações e documentos em geral (SIC físico).

O pedido deve contar uma identificação do requerente, mas sem exigências que inviabilizem a solicitação, e não é necessário qualquer justificativa.  A LAI prevê ainda que a pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida.

Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação. Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias o órgão deve responder o requerente apresentando:

– Data, local e modo para se realizar o acesso.
– Razões para se recusar o acesso pretendido, informando sobre os procedimentos de recurso.
– Comunicado de que não possui a informação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente detém a informação.
– Caso haja prorrogação de até mais 10 dias, a justificativa para a medida.

Algumas dicas para seus pedidos serem atendidos:

  • Faça pedidos não muito complexos (uma informação por vez)
  • Peça poucas informações para depois pedir a base toda
  • Peça dados sobre a organização dos dados do órgão público: sistemas que usam, bases de dados que mantém e informações levantadas

Onde pedir?

No caso dos órgãos federais, cada um já possui uma página específica para atender às obrigações de Transparência Passiva prevista na Lei de Acesso. O link está localizado na página principal de cada órgão ou entidade identificado com o nome: “Acesso à Informação”. Outra forma de acessar essa página é procurar pela logo:

 

logo e-sic

Usando o e-SIC para pedir informações públicas

Segundo o portal de acesso à informação do Governo Federal, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

 

No Governo Federal, para realizar pedidos de informação de forma eletrônica, o cidadão deve acessar o e-SIC, fazer o seu cadastro e escolher seu nome de usuário e a senha de acesso. Em seguida, acessar o sistema com seu nome de usuário e senha, indicar o órgão para o qual deseja direcionar seu pedido, registrar o pedido por meio do preenchimento do formulário de solicitação e receber um número de protocolo, que é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

De forma mais detalhada, este procedimento é realizado na forma descrita a seguir:

  1. Para realizar o pedido o cidadão deverá identificar no e-SIC o órgão para o qual pretende enviar a solicitação.
  2. Em seguida, será necessário identificar a sua preferência do meio para o recebimento da resposta ao seu pedido de informação. Pode ser que ela não esteja disponível naquela opção, mas se estiver, o órgão encaminha a resposta ao requerente atendendo à forma por ele especificada.
  3. Após esta etapa, o pedido de informação é registrado no campo “Descrição”. Se necessário, o cidadão poderá adicionar anexos para complementar o seu pedido de informação. São aceitos até 5 anexos, com até 2 megabytes cada um.
  4. Uma tela com o número de protocolo gerado será disponibilizado e uma mensagem eletrônica será encaminhada para o SIC do órgão destinatário.

 

No momento em que o pedido de acesso for inserido no sistema será gerada uma numeração única de processo (NUP), a qual será enviada para o solicitante e, juntamente com o pedido de acesso, para o SIC destinatário.

Conforme a LAI, o órgão deverá responder a uma solicitação de informações, que não esteja disponível imediatamente, em até 20 dias.

Com o intuito de facilitar o acompanhamento dos pedidos que devem ser respondidos, o Sistema e-SIC, desenvolvido pelas CGU, envia para cada SIC um único e-mail diário com o alerta sobre os pedidos que estejam a 05 (cinco) dias do encerramento do prazo de atendimento e sobre aqueles com o prazo expirado.

No momento que a resposta é inserida no sistema, o e-SIC encaminha um e-mail ao cidadão com um informe e disponibiliza o botão para o cidadão – se desejar – entrar com o recurso de 1º Instância. Para tanto, basta selecionar o tipo de recurso e justificar o motivo da discordância. Se necessário, também é possível anexar até 5 arquivos de 2 megabytes cada para embasar o recurso. Caso o cidadão deseje solicitar as demais instâncias de recurso, o procedimento será idêntico.

O botão de reclamação está disponível no e-SIC quando o órgão não responde a solicitação e o prazo para resposta já estiver esgotado. Caso o órgão solicite prorrogação do prazo, o botão de reclamação estará disponível após o término dos 30 dias.

O e-SIC permite ainda o reencaminhamento de um pedido para o SIC competente, quando o solicitante tenha especificado um órgão que não é o responsável por aquela informação.

O manual para utilização do e-SIC e mais orientações sobre como fazer um pedido de acesso à informação estão disponíveis em http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/.

E se meu pedido não for atendido?

Em caso de pedidos negados, o requerente temo direito de obter o inteiro teor da decisão e pode interpor recurso contra a decisão ematé 10 dias.Depois disso, a autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso deve semanifestar ematé 5 dias. O recurso pode ser usado tanto nos casos em que o acesso à informação não sigilosa for negado, ou procedimentos (como prazos) forem desrespeitados, quanto para pedir a revisão da classificação da informação sigilosa.

A lei detalha de forma exaustiva os procedimentos de recursos apenas no âmbito da administração pública federal. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão regulamentar em separado seus procedimentos de recursos. Estados, municípios e Distrito Federal devem estabelecer em legislação própria seu sistema de recursos, mas seguindo as normas gerais da lei nacional.