Lei prevê destinação de vagas em hotéis e pousadas para mulheres vítimas de violência em Limeira, SP

Vagas devem ser requisitadas pela prefeitura, por meio de pedido do MP-SP ou da vítima; governo municipal tem 30 dias para definir regras e colocar medida em prática.

A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou nesta quarta-feira (23) uma lei que prevê que o governo municipal requisite administrativamente propriedades privadas para acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus.

O projeto que gerou a lei é da vereadora Érika Christina Tank Moya (PL). De acordo com o texto , a administração pode requisitar vagas em hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em toda cidade.

clique na imagem e saiba mais

A medida também vale para dependentes das vítimas. A hospedagem citada prevê serviço de lavanderia, alimentação, telefonia e internet. A lei também estipula que o acolhimento deve ser concedido pela Justiça, por meio de pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ou da mulher que sofrer a violência.

O Poder Executivo deve disponibilizar ao Poder Judiciário a lista atualizada das propriedades requisitadas administrativamente e a localização das acomodações será mantida em sigilo.

“Será garantido ao estabelecimento particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser referenciada via decreto regulamentador”, diz outro trecho do texto.

Regulamentação

O governo municipal tem prazo de 30 dias para publicar um decreto no qual estabelece regras para cumprimento da lei. A administração informou que pretende colocá-la em prática e realizar a regulamentação.

Entre os pontos que estão com regulamentação prevista estão proteção policial e transporte quando houver risco de vida, acompanhamento para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, bolsa auxílio e acompanhamento psicológico.