Lei que permite parcelar multas de trânsito no cartão de crédito é sancionada em Limeira, SP

Texto havia sido aprovado pela Câmara no dia 17 de setembro e, agora, o prazo para implantação é de 90 dias.

A Prefeitura Municipal de Limeira (SP) sancionou uma lei que permite o pagamento das multas de trânsito de competência da administração municipal por meio de cartões de crédito. De autoria do vereador Marco Xavier (PSB), a medida foi aprovada na sessão ordinária de 17 de setembro e possibilitará o parcelamento de uma ou mais multas por meio desta modalidade de pagamento.

Para o vereador, a lei evita problemas na documentação do veículo e na habilitação. O poder público tem 90 dias para a implantação e, neste período, deverá regulamentar a lei, atribuindo os critérios ao funcionamento, além de promover a contratação ou credenciamento de empresas para a realização do serviço.