Nova regra define divisão de convivência e despesas, com foco no bem-estar do animal.
O governo federal sancionou nesta sexta-feira (17) uma lei que cria regras específicas para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. A medida estabelece um marco jurídico para situações que, até então, eram tratadas de forma limitada pela Justiça.
Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em viagem oficial, a sanção foi assinada pelo vice-presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal no fim de março e agora passa a valer em todo o país.
A nova legislação surge em um momento em que os animais de estimação ocupam cada vez mais espaço dentro das famílias brasileiras. Em muitos lares, cães e gatos são considerados parte da família, o que torna os conflitos envolvendo sua guarda mais frequentes em processos de separação.
Pelas novas regras, a guarda compartilhada poderá ser aplicada quando não houver acordo entre as partes, cabendo ao juiz definir como será feita a divisão da convivência com o animal. A decisão deve levar em conta, principalmente, o bem-estar do pet, e não apenas a questão de propriedade.
Outro ponto importante da lei é a definição sobre as despesas. O texto prevê que os custos com alimentação, cuidados veterinários e demais necessidades do animal poderão ser divididos entre os tutores, conforme determinação judicial.
A legislação também traz restrições importantes. Caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, a guarda compartilhada não será concedida. Nesses casos, o responsável poderá, inclusive, perder a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.
A medida reforça a proteção tanto dos animais quanto das pessoas envolvidas, especialmente em situações de vulnerabilidade. A intenção é evitar que o pet seja utilizado como instrumento de conflito entre o casal.
Nos últimos anos, decisões judiciais envolvendo guarda de animais vinham sendo baseadas em interpretações do Código Civil e em entendimentos isolados dos tribunais. Com a nova lei, o país passa a ter regras mais claras e uniformes para lidar com esse tipo de situação.
Especialistas apontam que a regulamentação traz mais segurança jurídica e tende a reduzir disputas prolongadas na Justiça, além de garantir que o animal não seja prejudicado durante o processo de separação.
A nova lei também acompanha uma mudança cultural na sociedade brasileira, que passou a enxergar os animais de estimação de forma mais afetiva e responsável. Esse movimento tem influenciado diretamente decisões judiciais e agora se reflete na legislação.
O tema deve continuar gerando debates, especialmente sobre a aplicação prática da guarda compartilhada e os critérios que serão adotados pelos juízes em cada caso.
