Mãe consegue na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar da filha com autismo

Conforme a decisão, horário deverá ser reduzido sem desconto nos salários da servidora.

Uma escrivã da Polícia Civil de Goiás, que mora em Itumbiara, na região sul do estado, conseguiu na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar da filha, de 4 anos, com autismo. Conforme a decisão, o horário deverá ser reduzido sem que ocorra desconto nos salários da servidora.

A decisão é do juiz substituto em segundo grau Átila Naves Amaral, do Tribunal de Justiça de Goiás, da comarca de Goiânia. Ainda cabe recurso.

Conforme a decisão do último dia 21 de setembro, a escrivã, lotada desde 2017 na 1ª Delegacia Distrital de Itumbiara, solicitou a redução da carga junto à administração da corporação. No entanto, o pedido foi negado pelo seu superior e ratificado pelo secretário de Estado da Administração. Diante disso, ela recorreu à Justiça.

Mandado de segurança

No mandado de segurança, a defesa da escrivã destacou que o tratamento do autismo inclui consultas médicas, terapias alternativas e atividades escolares diferenciadas, e que a atividade integral da servidora causaria entraves no tratamento da filha, o que poderia ocasionar o agravamento do sintomas.

A defesa destacou ainda que uma lei estadual de 2020 “garante a concessão da redução da jornada de trabalho nos casos de servidor que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência”.

O juiz recorreu a uma lei estadual

Diante disso, os argumentos foram considerados pelo o magistrado, que deferiu a liminar e determinou ao secretário que conceda à servidora a jornada especial de trabalho, sem redução salarial. Para tal decisão, o juiz recorreu a uma lei estadual sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

“Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a seis horas diárias, 30 semanais e 150 horas mensais”, escreveu.

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ÁGIL DPVAT