Mesmo os empreendedores que não tiveram receita em 2024, devem preencher a documentação gratuitamente no Portal do Empreendedor.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico reforça que a DASN-SIMEI (Declaração anual do Simples Nacional) para MEIs (Micro Empreendedores Individuais) deve ser entregue até o próximo dia 31 de maio. A declaração já está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser preenchida e enviada gratuitamente.

De acordo com a pasta, a declaração é obrigatória para os empreendedores que se enquadram nesta modalidade de pessoa jurídica, mesmo para MEIs que não tiveram receita em 2024. Quem não declarar até a data limite pode pagar uma multa que varia entre R$ 25 e R$ 45, além de ter o cadastro bloqueado, não conseguindo emitir os boletos mensais. “A multa pode ser paga em até 30 dias, porém se não for paga, o valor dobra e tem acréscimo de juros. Além disso, a segunda via para pagamento passa a ser emitida pela Receita Federal, então é um transtorno que pode ser evitado”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sergio Marcos Zurita Fernandes. Assim que o empreendedor faz a declaração, o desbloqueio é imediato.

Segundo a Secretaria, até dia 31 de dezembro de 2024, a cidade tinha 11.757 microempreendedores individuais. Destes, menos da metade fez a declaração anual até o momento.

Como funciona a DASN-SIMEI?

De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).

“No caso do MEI extrapolar o limite permitido de faturamento, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desligamento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, completou Fernandes.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Barão de Arary, nº 540, Centro, os telefones são: 3544-9400 e 3542-8743.