Os servidores do SMTCA terão seus empregos garantidos, sendo absorvidos pela Prefeitura sem perda de direitos.
A Câmara Municipal de Araras (SP) aprovou, por 8 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que extingue o SMTCA e cria a Secretaria Municipal de Transportes Públicos, responsável por assumir todo o patrimônio, dívidas, contratos e serviços da antiga autarquia.
Os servidores do SMTCA terão seus empregos garantidos, sendo absorvidos pela Prefeitura sem perda de direitos. A revisão de contratos deverá seguir regras mais claras, graças à Emenda 6, que garante transparência e direito de defesa às empresas. Também será criada uma Comissão Especial com representantes de diversos setores para acompanhar a transição.
Foram retiradas do projeto as possibilidades de concessão, terceirização ou PPP, que só poderão ser propostas futuramente em novo projeto de lei. A nova estrutura passa a valer em 1º de janeiro de 2026. A Emenda 3, que limitava o reajuste da tarifa à inflação, foi rejeitada.
