Novo Conselho Municipal ampliará ações voltadas a combater a discriminação e garantir direitos da população LGBTI+ em Araras, SP

Prefeitura Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para a instituição do órgão na cidade; documento foi lido na última sessão e será votado pelos vereadores.

A Prefeitura Municipal de Araras (SP) reforça as políticas públicas voltadas a garantir os direitos da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais e outros). Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal institui o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação e a Promoção dos Direitos da População LGBTQI+ de Araras (SP). O documento foi lido na última sessão e será votado pelos vereadores.

Pelo projeto, o órgão tem o objetivo de propor, deliberar, contribuir, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas aos direitos relativos a esse público, bem como o enfrentamento à discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero.

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Além disso, o Conselho também vai assessorar e acompanhar a implementação de Políticas Públicas de interesse da população LGBTQI+, propor ao Executivo o desenvolvimento de atividades, ações e projetos que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, educacional, social e política do segmento e no enfrentamento do preconceito por identidade de gênero e/ou orientação sexual, entre outras atribuições.

Segundo o projeto de lei, o Conselho será formado por 14 membros, sendo sete representantes do Poder Público, indicados pela administração municipal, e sete da Sociedade Civil, selecionados em assembleia geral após avaliação do currículo apresentado. A função não é remunerada e o mandato terá duração de três anos.